| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.sp.gov.br «AUTOGRAFO» PROJETO DE LEI Nº ___/2020 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. «APROVACAO» Art. 1º - Nas ações de qualquer natureza em que figurar como parte a Câmara Municipal de Porto Feliz, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, contados da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), serão repassados ao Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo. Art. 2º - O valor referente aos honorários mencionados no art. 1º desta lei será contabilizado pela Coordenadoria Administrativa e Contábil em rubrica própria, não constituindo verba orçamentária ou encargo do Poder Legislativo, uma vez que suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente nas demandas perante o Poder Judiciário. Art. 3º - O Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Feliz terá acesso às movimentações referentes aos honorários advocatícios que lhes são devidos, exercendo, juntamente com a Coordenadoria Administrativa e Contábil, a fiscalização dos valores. Art. 4º - Os honorários advocatícios, após depositados pela parte sucumbente e transferidos à conta da Câmara Municipal, serão repassados ao Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Porto Feliz através de depósito ou transferência bancária em conta por ele indicada. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «LOCAL» Mesa da Câmara, 20 de agosto de 2020. Saulo Henrique Candido Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.sp.gov.br Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 1ª Secretária 2º Secretário JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por desiderato apenas regulamentar o já disposto em Leis Federais, bem como disciplinar o repasse dos honorários advocatícios oriundos de acordo, arbitramento ou sucumbência ao Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo desta Casa de Leis. Justifica-se a necessidade da referida Lei em observância à Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o qual prevê em seu art. 23, que a verba de sucumbência pertence ao advogado, senão vejamos: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Ademais, assim reza o § 1º do art. 3º, bem como o art. 22, ambos do diploma legal acima mencionado: “Art. 3º (...) § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.” “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Ainda, cabe destacar que, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), este assunto foi regrado no artigo 85, parágrafos 14 e 19, sepultando qualquer dúvida que pudesse permanecer sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais, ao afirmar que: “Art. 85 (...) “§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” Assim, os honorários advocatícios pertencem ao advogado e constituem verba alimentar deste. Destaca-se que a percepção de tais honorários não apresenta qualquer incompatibilidade com o regime remuneratório do subsídio, pois não há qualquer ônus, neste caso, ao Poder Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 Site: http://www.camaraportofeliz.sp.gov.br Por fim, imperioso mencionarmos, que o Poder Executivo já dispõe de Lei nesse sentido, qual seja Lei nº 5.376 de 08 de maio de 2015, sendo necessário, portanto, regulamentação no âmbito do Poder Legislativo. Assim, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei para que seja apreciado e aprovado, tendo por objetivo regulamentar a previsão de Lei Federal.