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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.sp.gov.br 
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº ___/2020 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RELATIVOS AOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 «APROVACAO» 
 
Art. 1º - Nas ações de qualquer natureza em que figurar como parte a Câmara Municipal de 
Porto Feliz, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou 
sucumbência, contados da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 
(Código de Processo Civil), serão repassados ao Advogado ocupante do cargo de provimento 
efetivo. 
Art. 2º - O valor referente aos honorários mencionados no art. 1º desta lei será contabilizado 
pela Coordenadoria Administrativa e Contábil em rubrica própria, não constituindo verba 
orçamentária ou encargo do Poder Legislativo, uma vez que suportados, exclusivamente, pela 
parte sucumbente nas demandas perante o Poder Judiciário. 
Art. 3º - O Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Porto Feliz terá acesso às movimentações referentes aos honorários advocatícios que lhes são 
devidos, exercendo, juntamente com a Coordenadoria Administrativa e Contábil, a fiscalização 
dos valores. 
Art. 4º - Os honorários advocatícios, após depositados pela parte sucumbente e transferidos 
à conta da Câmara Municipal, serão repassados ao Advogado ocupante do cargo de provimento 
efetivo da Câmara Municipal de Porto Feliz através de depósito ou transferência bancária em 
conta por ele indicada. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
«LOCAL» 
Mesa da Câmara, 20 de agosto de 2020. 
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.sp.gov.br 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 
1ª Secretária 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por desiderato apenas regulamentar o já disposto em Leis Federais, 
bem como disciplinar o repasse dos honorários advocatícios oriundos de acordo, arbitramento ou 
sucumbência ao Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo desta Casa de Leis. 
Justifica-se a necessidade da referida Lei em observância à Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da 
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o qual prevê em seu art. 23, que a verba 
de sucumbência pertence ao advogado, senão vejamos:
“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem 
ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo 
requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” 
Ademais, assim reza o § 1º do art. 3º, bem como o art. 22, ambos do diploma legal acima 
mencionado: 
“Art. 3º (...) 
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a 
que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda 
Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do 
Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e 
fundacional.” 
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos 
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” 
Ainda, cabe destacar que, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 
13.105/2015), este assunto foi regrado no artigo 85, parágrafos 14 e 19, sepultando qualquer 
dúvida que pudesse permanecer sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais, ao afirmar 
que: 
“Art. 85 (...) 
“§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos 
privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em 
caso de sucumbência parcial.” 
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” 
Assim, os honorários advocatícios pertencem ao advogado e constituem verba alimentar deste. 
Destaca-se que a percepção de tais honorários não apresenta qualquer incompatibilidade com o 
regime remuneratório do subsídio, pois não há qualquer ônus, neste caso, ao Poder Legislativo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.sp.gov.br 
Por fim, imperioso mencionarmos, que o Poder Executivo já dispõe de Lei nesse sentido, qual seja 
Lei nº 5.376 de 08 de maio de 2015, sendo necessário, portanto, regulamentação no âmbito do 
Poder Legislativo. 
Assim, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei para que seja apreciado e 
aprovado, tendo por objetivo regulamentar a previsão de Lei Federal. 

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