br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5050

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 «AUTOGRAFO» 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................. + R$ 238.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... + R$ 1.566.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................... + R$ 52.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 695.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................. + R$ 358.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
12.365.0007.1046 – Tecnologia e Inovação – Creches 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................. + R$ 227.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1047 – Tecnologia e Inovação – Pré Escola 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................. + R$ 481.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 
3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................................ + R$ 52.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 442.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3.3.90.30 – Material de Consumo......................................................................... + R$ 56.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 333.000,00
TOTAL ............................................................................................................+ R$ 4.500.000,00 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 4.500.000,00
(Quatro milhões e quinhentos mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente das 
Receitas do Tesouro – Fonte 1, com a finalidade de executar despesas para cumprimento do índice 
constitucional na manutenção e no desenvolvimento da Educação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE SETEMBRO DE 2020. 
Antônio Cássio Habice Prado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Prefeito Municipal 
Porto Feliz, 01 de setembro de 2020.
Ofício nº. 262/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento-programa 
do exercício de 2020. 
O Crédito Adicional Suplementar que se pretende ver autorizado, refere-se ao Excesso 
de Arrecadação proveniente das Receitas do Tesouro – Fonte 1, conforme documentos 
comprobatórios, com a finalidade de executar despesas para cumprimento do índice constitucional 
na manutenção e no desenvolvimento da Educação.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 
Cordialmente, 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

open original →