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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5061 DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 PROJETO DE LEI Nº /2020 
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.061, DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº , de 29 de maio de 2012 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso será gerido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. ” 
Art. 2º - O inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº , de 29 de maio de 2012 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“VI - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo e/ou através do Imposto de 
Renda; “ 
Art. 3º - O inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº , de 29 de maio de 2012 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; ” 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE SETEMBRO DE 2020. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Porto Feliz, 15 de setembro de 2020 
Ofício nº 
Senhor Presidente, 
 
 Encaminho a V. Exª para apreciação e deliberação 
em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz Projeto de Lei que ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.061, DE 29 DE MAIO DE 
2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Com o advento da Lei Federal nº 13.197/2019 o, 
contribuinte poderá, no ato da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da 
Pessoa Física, doar recursos financeiros ao Fundo do Idoso, podendo escolher para qual 
Fundo do Idoso deseja fazer a doação. 
 O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos 
Humanos expediu a cartilha Fundo do Idoso – Orientações para os Conselhos. 
 Desta forma, o Fundo Municipal do Idoso do 
Município de Porto Feliz, criado pela Lei Municipal nº 5.061/2012 precisa se adequar as 
orientações desta Cartilha para o recebimento das doações. 
 
 Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cassio Habice 
Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Vereador Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 

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