| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5061 DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5051 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2020 ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.061, DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº , de 29 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. ” Art. 2º - O inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº , de 29 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “VI - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo e/ou através do Imposto de Renda; “ Art. 3º - O inciso I do artigo 6º da Lei Municipal nº , de 29 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; ” Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE SETEMBRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 15 de setembro de 2020 Ofício nº Senhor Presidente, Encaminho a V. Exª para apreciação e deliberação em caráter de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz Projeto de Lei que ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.061, DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com o advento da Lei Federal nº 13.197/2019 o, contribuinte poderá, no ato da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, doar recursos financeiros ao Fundo do Idoso, podendo escolher para qual Fundo do Idoso deseja fazer a doação. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos expediu a cartilha Fundo do Idoso – Orientações para os Conselhos. Desta forma, o Fundo Municipal do Idoso do Município de Porto Feliz, criado pela Lei Municipal nº 5.061/2012 precisa se adequar as orientações desta Cartilha para o recebimento das doações. Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V.Exª e dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal Exmº Sr. Vereador Saulo Henrique Cândido DD. Presidente da Câmara Nesta