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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI /2020 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
 
 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2021 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 294.966.080,56 (duzentos e noventa e quatro 
milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitenta reais e cinquenta e seis centavos), 
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 246.813.080,56
Administração Indireta 48.153.000,00
Total da Receita do Município 294.966.080,56
DESPESA 
Administração Direta 246.813.080,56
Administração Indireta 48.153.000,00
Total da Despesa do Município 294.966.080,56
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 288.729.447,45
Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 92.674.190,57
Contribuições 14.602.000,00
Receita Patrimonial 1.381.000,00
Receita de Serviços 20.327.000,00
Transferências Correntes 157.238.756,88
Outras Receitas Correntes 2.506.500,00
RECEITAS CORRENTES –
INTRA-ORÇAMENTÁRIA 
14.500.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.446.633,11
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital 10.396.633,11
DED. REC. P/FORMAÇÃO 
FUNDEB 
18.710.000,00
TOTAL DA RECEITA 294.966.080,56
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, 
que apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 256.152.406,76
DESPESAS DE CAPITAL 27.850.673,80
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.963.000,00
TOTAL DA DESPESA 294.966.080,56
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 4.645.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 242.168.080,56
03 – SAAE 21.313.000,00
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 26.840.000,00
TOTAL 294.966.080,56
Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de 
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e 
outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 
4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, 
identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I 
da LRF. 
Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos 
suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites 
estabelecidos, à saber: 
I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no 
superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. 
II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que 
viabilizem trocas entre elementos da mesma categoria programática. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando – se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE 2020. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Porto Feliz, 28 de setembro de 2020. 
Ofício nº. 279/2020 – Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei do Orçamento 
Mensagem Orçamentária 
Senhor Presidente: 
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o 
Orçamento-Programa para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 da 
Constituição Federal e ao Artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº.101 de 
04/05/2000) e Lei 4.320/64. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício 
está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da 
LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática 
entre o Executivo e o Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a Proposta 
Orçamentária para o exercício de 2021, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Porto Feliz 

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