| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2021 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI /2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2021 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 294.966.080,56 (duzentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, oitenta reais e cinquenta e seis centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITA: Administração Direta 246.813.080,56 Administração Indireta 48.153.000,00 Total da Receita do Município 294.966.080,56 DESPESA Administração Direta 246.813.080,56 Administração Indireta 48.153.000,00 Total da Despesa do Município 294.966.080,56 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 288.729.447,45 Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria 92.674.190,57 Contribuições 14.602.000,00 Receita Patrimonial 1.381.000,00 Receita de Serviços 20.327.000,00 Transferências Correntes 157.238.756,88 Outras Receitas Correntes 2.506.500,00 RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA 14.500.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 10.446.633,11 Alienação de Bens 50.000,00 Transferências de Capital 10.396.633,11 DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB 18.710.000,00 TOTAL DA RECEITA 294.966.080,56 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 256.152.406,76 DESPESAS DE CAPITAL 27.850.673,80 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.963.000,00 TOTAL DA DESPESA 294.966.080,56 02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO 4.645.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 242.168.080,56 03 – SAAE 21.313.000,00 04 – INST.PREV. – PORTOPREV 26.840.000,00 TOTAL 294.966.080,56 Art. 4º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo Único – A apuração de excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recurso, aplicação e variável da fonte de recurso, identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigos 8º, § único e 50, inciso I da LRF. Art. 5º - O poder executivo é autorizado nos termos da CF e da Lei 4320/64 a abrir créditos suplementares do orçamento das despesas bancados por distintos recursos e nos limites estabelecidos, à saber: I - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, amparados no superávit financeiro, no excesso de arrecadação e em empréstimos e financiamentos. II - créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada no art. 1º, que viabilizem trocas entre elementos da mesma categoria programática. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando – se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL Porto Feliz, 28 de setembro de 2020. Ofício nº. 279/2020 – Gabinete do Prefeito Projeto de Lei do Orçamento Mensagem Orçamentária Senhor Presidente: Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento-Programa para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165 da Constituição Federal e ao Artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº.101 de 04/05/2000) e Lei 4.320/64. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática entre o Executivo e o Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2021, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Porto Feliz