| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5054 |
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 Fls. 1 /5 Ofício n.º 261/2020 Processo (SAAE) n.º 146/2020 Porto Feliz, SP, 01 de outubro de 2020. Senhor Prefeito, Pelo presente vimos solicitar a Vossa Excelência, com base na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do artigo 41, inciso I, o encaminhamento a Egrégia Casa Legislativa Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei que disporá sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento desta Autarquia. Destacamos que referidos créditos adicionais contemplaram dotações já previamente autorizadas pela Egrégia Casa Legislativa, quando da aprovação do Orçamento anual para o exercício de 2020, conforme Lei Municipal nº 5.713 de 04 de dezembro de 2019 e Decreto Municipal nº 8.019, de 09 de dezembro de 2019, e que num segundo momento, demonstraram-se insuficientes para o corrente exercício financeiro, fazendo-se necessário reforço pontual, de modo a não comprometer a continuidade das atividades administrativa, financeira e operacional da Autarquia, bem como para execução de projetos específicos voltados a aquisição de equipamentos para ETA, ECA e EEE, conforme detalhamento abaixo: 1. INVESTIMENTOS Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e Modernização da ETA | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e Modernização da ECA | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.007 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 Fls. 2 /5 Os recursos em destaque serão utilizados na aquisição dos seguintes equipamentos: 01 (um) Transformador de Potência de 300 KVA a Seco para a substituição do atual instalado na Estação de Tratamento de Água (ETA) e as 11 (onze) Chaves de Partidas, tipo Inversores de Frequência para acionamento de bombas reservas das Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e Estação de Captação de Água (ECA). A aquisição desses equipamentos é necessária para ampliar a infraestrutura elétrica dos sistemas de bombeamento, possibilitando o atendimento do incremento da demanda de energia elétrica com a instalação de novos equipamentos. Insta salientar que tais ações se encontram devidamente programadas no planejamento estratégico de investimentos da Autarquia, previstos para o corrente exercício. 2. CUSTEIO DAS UNIDADES: Obrigações Patronais | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 | Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Será destinada ao pagamento das contribuições previdenciárias dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.1.90.16.00.00 | Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Será destinada ao pagamento de despesas salarias relacionadas às atividades do cargo ou função do servidor, tais como horas-extras e substituições. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 | Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 Fls. 3 /5 Será destinada ao pagamento de despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física, tais como serviços de natureza eventual sem vínculo empregatício, mais especificamente os estagiários. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Será destinada ao pagamento dos prestadores de serviços, dentre os quais destacamos as Instituições Financeiras ora conveniadas, que promovem a arrecadação das contas de água e outros serviços da Autarquia, mediante pagamento de tarifas bancárias, bem como, renovação do Contrato de Prestação de Serviços junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma vez que a Autarquia, por força de decisão judicial, se vê obrigada a fazer a entrega de todas as contas de água e esgoto por meio dos serviços prestados com exclusividade pelo Correios Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 | Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Será destinada a cobertura de despesas decorrentes da prestação de serviços relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, tais como locação de softwares, hospedagens de site, serviços de dados de telefonia móvel, backup em nuvem e extensão de garantia de servidores de dados da Autarquia. Auxilio Alimentação | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 | Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Será destinada ao pagamento de despesas orçamentárias decorrentes da concessão de auxílio alimentação aos servidores da Autarquia, nos termos da Lei Municipal nº 5.687, de 22 de Maio de 2019. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 Fls. 4 /5 Material de Consumo | Funcional: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria de Técnica e Operacional | Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 | Valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Será destinada a aquisição de insumos utilizados nos processos produtivos e de tratamento de água, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para proteção e segurança dos servidores, óleos e lubrificantes para frota de veículos assegurando as perfeitas condições de uso, bem como, aquisição de válvulas de ferro fundido, tubos e conexões em PVC utilizados nos serviços de manutenção nos sistemas de água e esgoto. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria de Técnica e Operacional | Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Será destinada ao pagamento dos prestadores de serviços, dentre os quais destacamos a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica consumida no processo de produção e tratamento água e esgoto, bem como, será utilizada na renovação do seguro de veículos e predial da Autarquia. A cobertura dos créditos adicionais em destaque (custeio e investimentos), darse-ão por meio de anulações parciais de dotações orçamentárias que não serão utilizadas na sua totalidade no corrente exercício, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, na ordem total de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), sendo: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Funcional: 17.122.0001.2.001 - Manutenção do Gabinete do Superintendente | Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 17.122.0001.2.005 - Manutenção do Gabinete do Superintendente | Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 Fls. 5 /5 Obrigações Patronais - Intra | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 | Valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Obrigações Tributárias e Contributivas | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 | Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Funcional: 17.512.0003.2.003 - Manutenção Diretoria Técnica Operacional | Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 17.512.0003.2.004 - Gerenciamento de Água Captada de Poços | Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.004 - Expansão do Sistema de Macro / Micro Drenagem Urbana | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais). Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos, e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração e apreço. Cordialmente. Gustavo Interlick Mancio de Camargo Superintendente Ao Excelentíssimo Senhor Antônio Cassio Habice Prado Prefeito Municipal de Porto Feliz, SP.