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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 
E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br 
Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 
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Ofício n.º 261/2020 
Processo (SAAE) n.º 146/2020 
Porto Feliz, SP, 01 de outubro de 2020. 
Senhor Prefeito, 
Pelo presente vimos solicitar a Vossa Excelência, com base na Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do artigo 41, inciso I, o encaminhamento a 
Egrégia Casa Legislativa Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei que disporá sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento desta Autarquia. 
Destacamos que referidos créditos adicionais contemplaram dotações já 
previamente autorizadas pela Egrégia Casa Legislativa, quando da aprovação do Orçamento 
anual para o exercício de 2020, conforme Lei Municipal nº 5.713 de 04 de dezembro de 2019 
e Decreto Municipal nº 8.019, de 09 de dezembro de 2019, e que num segundo momento, 
demonstraram-se insuficientes para o corrente exercício financeiro, fazendo-se necessário 
reforço pontual, de modo a não comprometer a continuidade das atividades administrativa, 
financeira e operacional da Autarquia, bem como para execução de projetos específicos 
voltados a aquisição de equipamentos para ETA, ECA e EEE, conforme detalhamento abaixo: 
1. INVESTIMENTOS 
Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.005 - Ampliação e 
Modernização da ETA | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | 
Valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.006 - Ampliação e 
Modernização da ECA | Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 | 
Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.007 - Ampliação e 
Modernização da ETE e EEE’s | Categoria Econômica: 
4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 
E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br 
Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 
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Os recursos em destaque serão utilizados na aquisição dos seguintes 
equipamentos: 01 (um) Transformador de Potência de 300 KVA a Seco 
para a substituição do atual instalado na Estação de Tratamento de 
Água (ETA) e as 11 (onze) Chaves de Partidas, tipo Inversores de 
Frequência para acionamento de bombas reservas das Estações 
Elevatórias de Esgoto (EEE) e Estação de Captação de Água (ECA). 
A aquisição desses equipamentos é necessária para ampliar a 
infraestrutura elétrica dos sistemas de bombeamento, possibilitando o 
atendimento do incremento da demanda de energia elétrica com a 
instalação de novos equipamentos. 
Insta salientar que tais ações se encontram devidamente programadas 
no planejamento estratégico de investimentos da Autarquia, previstos 
para o corrente exercício. 
2. CUSTEIO DAS UNIDADES: 
Obrigações Patronais | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção 
da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 
3.1.90.13.00.00 | Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Será destinada ao pagamento das contribuições previdenciárias dos 
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | Funcional: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças | Categoria Econômica: 3.1.90.16.00.00 | Valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). 
Será destinada ao pagamento de despesas salarias relacionadas às 
atividades do cargo ou função do servidor, tais como horas-extras e 
substituições. 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | Funcional: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 | Valor de R$ 
8.000,00 (oito mil reais). 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 
E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br 
Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 
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Será destinada ao pagamento de despesas orçamentárias decorrentes de 
serviços prestados por pessoa física, tais como serviços de natureza 
eventual sem vínculo empregatício, mais especificamente os 
estagiários. 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 
Será destinada ao pagamento dos prestadores de serviços, dentre os 
quais destacamos as Instituições Financeiras ora conveniadas, que 
promovem a arrecadação das contas de água e outros serviços da 
Autarquia, mediante pagamento de tarifas bancárias, bem como, 
renovação do Contrato de Prestação de Serviços junto a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos, uma vez que a Autarquia, por força 
de decisão judicial, se vê obrigada a fazer a entrega de todas as contas 
de água e esgoto por meio dos serviços prestados com exclusividade 
pelo Correios
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | Funcional: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.40.00.00 | Valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). 
Será destinada a cobertura de despesas decorrentes da prestação de 
serviços relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação - 
TIC, tais como locação de softwares, hospedagens de site, serviços de 
dados de telefonia móvel, backup em nuvem e extensão de garantia de 
servidores de dados da Autarquia. 
Auxilio Alimentação | Funcional: 17.123.0002.2.002 - Manutenção 
da Diretoria de Administração e Finanças | Categoria Econômica: 
3.3.90.46.00.00 | Valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Será destinada ao pagamento de despesas orçamentárias decorrentes da 
concessão de auxílio alimentação aos servidores da Autarquia, nos 
termos da Lei Municipal nº 5.687, de 22 de Maio de 2019. 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 
E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br 
Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 
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Material de Consumo | Funcional: 17.512.0003.2.003 - Manutenção 
da Diretoria de Técnica e Operacional | Categoria Econômica: 
3.3.90.30.00.00 | Valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais). 
Será destinada a aquisição de insumos utilizados nos processos 
produtivos e de tratamento de água, aquisição de equipamentos de 
proteção individual (EPI) para proteção e segurança dos servidores, 
óleos e lubrificantes para frota de veículos assegurando as perfeitas 
condições de uso, bem como, aquisição de válvulas de ferro fundido, 
tubos e conexões em PVC utilizados nos serviços de manutenção nos 
sistemas de água e esgoto. 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 
17.512.0003.2.003 - Manutenção da Diretoria de Técnica e 
Operacional | Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). 
Será destinada ao pagamento dos prestadores de serviços, dentre os 
quais destacamos a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), 
empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica consumida 
no processo de produção e tratamento água e esgoto, bem como, será 
utilizada na renovação do seguro de veículos e predial da Autarquia. 
A cobertura dos créditos adicionais em destaque (custeio e investimentos), dar￾se-ão por meio de anulações parciais de dotações orçamentárias que não serão utilizadas na 
sua totalidade no corrente exercício, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 
4.320 de 17 de março de 1964, na ordem total de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito 
mil reais), sendo: 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Funcional: 
17.122.0001.2.001 - Manutenção do Gabinete do Superintendente | 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais). 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 
17.122.0001.2.005 - Manutenção do Gabinete do Superintendente | 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais). 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 
CNPJ n.º: 45.479.391/0001-07 Insc. Estadual n.º: Isento
Pça. Dr. José Sacramento e Silva, n.º 50, Centro, Porto Feliz / SP - CEP. 18.540-000 
E-mail: superintendencia@saaeportofeliz.sp.gov.br / Site: www.saaeportofeliz.sp.gov.br 
Fone.: (15) 3261.9600 - Fax.: (15) 3261.9609 
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Obrigações Patronais - Intra | Funcional: 17.123.0002.2.002 - 
Manutenção Diretoria de Administração e Finanças | Categoria 
Econômica: 3.1.91.13.00.00 | Valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais). 
Obrigações Tributárias e Contributivas | Funcional: 
17.123.0002.2.002 - Manutenção Diretoria de Administração e 
Finanças | Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 | Valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Funcional: 
17.512.0003.2.003 - Manutenção Diretoria Técnica Operacional | 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 | Valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais). 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Funcional: 
17.512.0003.2.004 - Gerenciamento de Água Captada de Poços | 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 | Valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais). 
Obras e Instalações | Funcional: 17.512.0003.1.004 - Expansão do 
Sistema de Macro / Micro Drenagem Urbana | Categoria 
Econômica: 4.4.90.51.00.00 | Valor de R$ 358.000,00 (trezentos e 
cinquenta e oito mil reais). 
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para outros 
esclarecimentos, e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração 
e apreço. 
Cordialmente. 
Gustavo Interlick Mancio de Camargo 
Superintendente 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal de Porto Feliz, SP.

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