| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 392.840,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos) destinados a criar a seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.07 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 13.392.0007.1053 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas ..................................................................... + 160.000,00 3.3.90.31 – Concessão de Prêmios ......................................................................... + 232.840,33 TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 392.840,33 ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 392.840,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação de recurso proveniente da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, que propõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE OUTUBRO DE 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Porto Feliz, 02 de outubro de 2020. Ofício nº. 286/2020 – Gabinete Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamentoprograma do exercício de 2020. O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado, refere-se ao recebimento do recurso financeiro proveniente da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, que propõe ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta