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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 392.840,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e 
quarenta reais e trinta e três centavos) destinados a criar a seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.07 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
13.392.0007.1053 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc 
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas ..................................................................... + 
160.000,00 
3.3.90.31 – Concessão de Prêmios ......................................................................... + 
232.840,33
TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 392.840,33 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 
392.840,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três 
centavos), será coberto com Excesso de Arrecadação de recurso proveniente da Lei nº 
14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, que propõe ações emergenciais destinadas 
ao setor cultural a serem adotadas durante o período de calamidade pública reconhecida pelo 
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 
 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE OUTUBRO DE 2020. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Porto Feliz, 02 de outubro de 2020. 
Ofício nº. 286/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento￾programa do exercício de 2020. 
O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado, refere-se ao 
recebimento do recurso financeiro proveniente da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei 
Aldir Blanc de Emergência Cultural, que propõe ações emergenciais destinadas ao setor 
cultural a serem adotadas durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto 
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 
Cordialmente, 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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