| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 PROJETO DE LEI Nº. /2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.628.000,00 (Dez milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... + R$ 2.362.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................... + R$ 209.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 375.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................... + R$ 2.005.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... + R$ 1.578.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 476.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 601.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................... + R$ 150.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 356.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................... + R$ 199.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 417.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJ., URBANISMO E HABITAÇÃO 02.06.07 – Diretoria de Obras Públicas 15.451.0008.1027 - Obras de Infraestrutura PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 4.4.9.0.30 – Material de Consumo .................................................................. + R$ 1.500.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANISMO 02.06.10 – Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 15.122.0010.2001- Manutenção do Departamento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................ + R$ 50.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANISMO 02.06.10 – Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 15.452.0010.2033 – Manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 350.000,00 TOTAL ..........................................................................................................+ R$ 10.628.000,00 ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.705.000,00 (um milhão, setecentos e cinco mil reais) será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................. - R$ 300.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................... - R$ 1.017.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.361.0007.2026 – Transporte Universitário/Subsídio 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .................................... - R$ 368.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 02.04.01 – Diretoria de Educação 12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escola 4.4.90.30 – Material de consumo .......................................................................... - R$ 20.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 TOTAL ............................................................................................................ - R$ 1.705.000,00 ARTIGO 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 8.923.000,00 (Oito milhões, novecentos e vinte e três mil reais), será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente das Receitas do Tesouro – Fonte 1, com a finalidade de executar despesas para cumprimento do índice constitucional na manutenção e no desenvolvimento da educação, bem como obras de infraestrutura para melhorias no município. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE OUTUBRO DE 2020. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Porto Feliz, 09 de outubro de 2020. Ofício nº. 294/2020 – Gabinete Senhor Presidente, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SECRETARIA DE GOVERNO Diretoria de Finanças e Receitas Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br CNPJ: 46.634.481/0001-98 Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento-programa do exercício de 2020. O Crédito Adicional Suplementar que se pretende ver autorizado, refere-se a Anulação Parcial de dotações e de Excesso de Arrecadação proveniente das Receitas do Tesouro – Fonte 1, conforme documentos comprobatórios, com a finalidade de executar despesas para cumprimento do índice constitucional na manutenção e no desenvolvimento da Educação, instalação de LEDs nas vias e logradouros públicos, tratamento de entulho e execução de obras de infraestrutura para melhorias no município. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Cordialmente, Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal Exmo. Sr. Saulo Henrique Candido DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta