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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 10.628.000,00 (Dez milhões, seiscentos e vinte e oito 
mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... + R$ 
2.362.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................... + R$ 
209.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 
375.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2031 – Apostilamento/Gestão/Formação 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................... + R$ 
2.005.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1001 – Aquisição de Material Permanente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... + R$ 
1.578.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1044 – Reforma de Creches 
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 
476.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escolas 
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 
601.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................... + R$ 
150.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2054 – Manutenção Creches 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 
356.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................... + R$ 
199.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.2055 – Manutenção de Pré-Escolas 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 
417.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, PLANEJ., URBANISMO E HABITAÇÃO 
02.06.07 – Diretoria de Obras Públicas 
15.451.0008.1027 - Obras de Infraestrutura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
4.4.9.0.30 – Material de Consumo .................................................................. + R$ 
1.500.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANISMO 
02.06.10 – Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
15.122.0010.2001- Manutenção do Departamento 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................ + R$ 
50.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E URBANISMO 
02.06.10 – Gabinete Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo 
15.452.0010.2033 – Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................. + R$ 
350.000,00 
TOTAL ..........................................................................................................+ R$ 10.628.000,00 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 
1.705.000,00 (um milhão, setecentos e cinco mil reais) será coberto com a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.1026 – Tecnologia e Inovação 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............................................. - R$ 
300.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2025 – Transporte Escolar 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................... - R$ 
1.017.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.361.0007.2026 – Transporte Universitário/Subsídio 
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .................................... - R$ 
368.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.04.01 – Diretoria de Educação 
12.365.0007.1045 – Reforma de Pré-Escola 
4.4.90.30 – Material de consumo .......................................................................... - R$ 
20.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
TOTAL ............................................................................................................ - R$ 
1.705.000,00 
ARTIGO 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 
8.923.000,00 (Oito milhões, novecentos e vinte e três mil reais), será coberto com Excesso de 
Arrecadação proveniente das Receitas do Tesouro – Fonte 1, com a finalidade de executar 
despesas para cumprimento do índice constitucional na manutenção e no desenvolvimento 
da educação, bem como obras de infraestrutura para melhorias no município.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE OUTUBRO DE 2020. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Porto Feliz, 09 de outubro de 2020.
Ofício nº. 294/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento-programa do exercício de 2020. 
O Crédito Adicional Suplementar que se pretende ver autorizado, refere-se a 
Anulação Parcial de dotações e de Excesso de Arrecadação proveniente das Receitas do 
Tesouro – Fonte 1, conforme documentos comprobatórios, com a finalidade de executar 
despesas para cumprimento do índice constitucional na manutenção e no desenvolvimento 
da Educação, instalação de LEDs nas vias e logradouros públicos, tratamento de entulho e 
execução de obras de infraestrutura para melhorias no município.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 
Cordialmente, 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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