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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2020 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 146/2020 
 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do 
disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme 
detalhamento a seguir: 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional Programática: 28.846.0004.3.001 - Gestão de Encargos Especiais e Judiciais 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, no valor global de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Ofício n.º 295/2020 - GP 
Processo (SAAE) n.º 146/2020 
Porto Feliz, SP, 15 de outubro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia 
Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A presente propositura busca suplementar as dotações do SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado 
por esta Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 
5.713, de 04 de dezembro de 2019. 
Insta salientar que o projeto em tela permitirá a Autarquia viabilizar o pagamento 
de despesas oriundas de sentenças judiciais, conforme informações manifestadas por meio do 
Ofício (SAAE) n.º 279/2020, cuja cópia remetemos em anexo. 
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente. 
Antônio Cassio Habice Prado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP 
Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
Prefeito Municipal 
Ao 
Ilustríssimo Senhor 
Saulo Henrique Cândido 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, SP. 

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