| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5058 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº _____ / 2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 146/2020 ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças Funcional Programática: 28.846.0004.3.001 - Gestão de Encargos Especiais e Judiciais Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) ARTIGO 2º A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dar-se-á através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Ofício n.º 295/2020 - GP Processo (SAAE) n.º 146/2020 Porto Feliz, SP, 15 de outubro de 2020. Senhor Presidente, Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A presente propositura busca suplementar as dotações do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.713, de 04 de dezembro de 2019. Insta salientar que o projeto em tela permitirá a Autarquia viabilizar o pagamento de despesas oriundas de sentenças judiciais, conforme informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) n.º 279/2020, cuja cópia remetemos em anexo. Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente. Antônio Cassio Habice Prado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, n.º 340, Centro, Porto Feliz / SP Fone / Fax: (15) 3261- 9000 - Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Prefeito Municipal Ao Ilustríssimo Senhor Saulo Henrique Cândido Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, SP.