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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº. 5.747 DE 22 DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE 
DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº. 5.747 DE 22 
DE JULHO DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCICIO DE 2021E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
ARTIGO 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei nº. 5.585 de 21 de novembro de 
2.017 de acordo com os Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 2º - O Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o 
Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV, o Demonstrativo V, o Demonstrativo 
VI, o Demonstrativo VII e o Demonstrativo VIII da Lei nº 5.747 de 22 de julho de 2020, passam 
a vigorar de acordo com o Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o 
Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV,o Demonstrativo V, o Demonstrativo 
VI, o Demonstrativo VII e o Demonstrativo VIII, parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 3º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei nº. 5.747 de 22 de julho de 2020 de 
acordo com os Anexos V e VI, parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 16 DE OUTUBRO DE 2020. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO 
Diretoria de Finanças e Receitas 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98 
Porto Feliz, 16 de outubro de 2020. 
 Ofício nº. 297/2020 – Gabinete do Prefeito 
 Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V.Exª.paraapreciação e posterior deliberação dessa Casa de 
Leis, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DA LEI Nº. 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPOE SOBRE O PPA 
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DA LEI Nº. 5.747 DE 22 DE JULHO 
DE 2020, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021. 
Informamos que tais alterações se fazem necessárias para adequação das peças 
orçamentárias ao Projeto de Lei nº. 22/2020que dispõe sobre o Orçamento para o 
exercício de 2021.
 Sendo o que se nos apresenta para o momento renovamos a Vossa Excelência e 
dignos pares protestos elevada estima e apreço. 
Antônio Cássio Habice Prado 
 Prefeito Municipal 
Exmº. Sr. 
Saulo Henrique Cândido 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz - SP 

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