materia nº 5/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DEVIDA AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
PORTOPREV - PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido dos 
incisos XII e parágrafo 4º:
Art. 56 - .....................
XII - Fica aportado para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz 
– PORTOPREV, nos termos do art. 63 da Portaria MTP nº 1.467, 
de 02 de junho de 2022, ou outra que venha a substituí-la, o produto da arrecadação pelo 
Município de Porto Feliz, a partir de 1º de janeiro de 2024, da totalidade do Imposto de 
Renda de pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do 
referido Instituto, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058, cuja receita será 
destinada ao Plano Previdenciário. 
...
§ 4º - A contabilização do Imposto de Renda prevista no inciso XIII deste artigo integrará o 
Orçamento Geral do Município para efeitos de destinação dos percentuais constitucionais 
da área de Educação e Saúde, sendo que a Prefeitura deverá realizar a transferência ao 
PORTOPREV do Imposto de Renda arrecadado até o dia 10 (dez) do mês subsequente. 
Art. 2º - O aporte criado no inciso XIII do Artigo 56 será exigível a partir de 1º de janeiro de 2024. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 JULHO DE 2023. 
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/6B99-0001-5751-2AF3 e informe o código 6B99-0001-5751-2AF3
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 10 de ju
lho de 2023. 
Ofício nº 227/2023 - Gabinete do Prefeito 
Senhor Presidente,
 
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e deliberação nos termos do Art. 42 
e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PORTOPREV - PREVISTA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A alteração se dá nos termos do cálculo atuarial realizado com data focal 
31/12/2022, que trouxe novos parâmetros para a amortização do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência municipal e entrará em vigor a partir de 01/01/2024. 
Com base no estudo citado, a alteração pretendida define a destinação ao 
PORTOPREV do produto do Imposto de Renda recolhido pelos aposentados e pensionistas visando a 
garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e 
dignos pares protestos de elevada estiva e consideração. 
Dr. Antônio Cassio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B99-0001-5751-2AF3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 11/07/2023 14:34:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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