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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI Nº. /2020 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), destinados a 
criar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAUDE 
02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.305.0006.1001 – Manutenção do Departamento 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 1) ............................................. + R$ 32.400,00 
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) ........................................... + R$ 120.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................+ R$ 152.400,00 
 
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais), será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, através da Fonte de Recurso Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 251 de 
31/12/2019, proveniente da Emenda nº.123724080001180-01 do Governo Federal indicada pelo 
Deputado Ricardo Izar e o valor de R$ 32.400,00 será coberto com Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Próprio. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 04 de novembro de 2020. 
Ofício nº. 305/2020 – Gabinete 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa Casa 
de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020. 
O Crédito Adicional Especial que se pretende ver autorizado refere-se à 
aquisição de unidade móvel de castração animal (Castra móvel) conforme Emenda 
nº.123724080001180-01 do Governo Federal indicada pelo Deputado Ricardo Izar. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
 
Cordialmente, 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Antônio Cássio Habice Prado 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Saulo Henrique Candido 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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