| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE LEI Nº /2020 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), com alteração do PPA – Plano Plaurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ARTIGO 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), será feito através CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO: Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais) Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara, 16 de novembro de 2020. Saulo Henrique Cândido Presidente Rosemary Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 O projeto de lei em epígrafe cuida-se da autorização Legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento fiscal vigente da Câmara Municipal.