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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
 
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à 
abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2020, no 
valor total de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), com alteração do PPA – Plano 
Plaurianual 2018/2021 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, nos termos do 
disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas 
seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA 
CÂMARA 
Funcional 
Programática: 
01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da 
Câmara 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
 
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR 
aberto no artigo anterior, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), será feito através 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA 
CÂMARA 
Funcional 
Programática: 
01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades 
Legislativas 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Total R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mesa da Câmara, 16 de novembro de 2020. 
Saulo Henrique Cândido 
Presidente 
Rosemary Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
O projeto de lei em epígrafe cuida-se da autorização Legislativa 
para abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento fiscal vigente da 
Câmara Municipal. 

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