| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - As sessões da Câmara serão realizadas em Ambiente Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara. Parágrafo Único – As reuniões das Comissões serão realizadas, por convocação dos respectivos presidentes, em Ambiente Virtual. Art. 2º - As sessões realizadas no ambiente instituído nesta Resolução serão tornadas públicas pelos mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo, ou seja, site e redes sociais oficiais. Art. 3º - A implantação e a operacionalização do ambiente virtual serão efetuadas pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, com o auxílio de empresas especializadas a serem contratadas em regime de urgência, pela Câmara Municipal, se necessário. Art. 4º - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados na pauta. Art. 5º - As proposituras apresentadas pelos vereadores deverão ser protocolizadas pelo sistema “on line” da Câmara Municipal, e suas leituras serão resumidas aos respectivos temas. Art. 6º - A inscrição do vereador para se pronunciar em tema livre será feita pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal. Art. 7º - Fica suspenso no período de vigência desta Resolução o uso da Tribuna Livre por populares. Art. 8º - Ficam retomados os prazos regimentais que estavam suspensos na forma do artigo 3º do Ato do Presidente nº 4/2020. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua vigência limitada ao período das medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Câmara Municipal de Porto Feliz, em 23 de abril de 2020. Saulo Henrique Cândido Presidente Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pacoal Laturrague 1ª Secretária 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 JUSTIFICATIVA O presente projeto de Resolução visa autorizar a Câmara Municipal de Porto Feliz a realizar as reuniões das comissões e do plenário em Ambiente Virtual, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara, enquanto perdurarem os efeitos do isolamento social imposto pelas autoridades federais, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. A medida se mostra de extrema necessidade em virtude do grau de relevância e do protagonismo que o Poder Legislativo exerce enquanto um dos poderes constituídos do Município, tanto legislando como fiscalizando. É, pois, medida de extrema necessidade, a adoção do ambiente virtual para viabilizar o trabalho dos Vereadores, assim como fizeram a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e diversas Assembleias e Câmaras Municipais espalhados pelo território brasileiro. Certos da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogamos a aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintamente.