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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL ENQUANTO DURAR 
O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES 
DE SAÚDE DEVIDO AO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As sessões da Câmara serão realizadas em Ambiente Virtual, a partir da 
publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e 
horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal e do Regimento Interno desta Câmara. 
Parágrafo Único – As reuniões das Comissões serão realizadas, por convocação dos 
respectivos presidentes, em Ambiente Virtual. 
Art. 2º - As sessões realizadas no ambiente instituído nesta Resolução serão tornadas 
públicas pelos mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo, ou seja, site e redes 
sociais oficiais. 
Art. 3º - A implantação e a operacionalização do ambiente virtual serão efetuadas pelos 
órgãos técnicos do Poder Legislativo, com o auxílio de empresas especializadas a serem contratadas 
em regime de urgência, pela Câmara Municipal, se necessário. 
Art. 4º - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia os projetos arrolados 
na pauta. 
Art. 5º - As proposituras apresentadas pelos vereadores deverão ser protocolizadas pelo 
sistema “on line” da Câmara Municipal, e suas leituras serão resumidas aos respectivos temas. 
Art. 6º - A inscrição do vereador para se pronunciar em tema livre será feita pelos meios 
eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal. 
Art. 7º - Fica suspenso no período de vigência desta Resolução o uso da Tribuna Livre 
por populares. 
Art. 8º - Ficam retomados os prazos regimentais que estavam suspensos na forma do 
artigo 3º do Ato do Presidente nº 4/2020. 
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, tendo sua vigência 
limitada ao período das medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19). 
Câmara Municipal de Porto Feliz, em 23 de abril de 2020. 
Saulo Henrique Cândido 
Presidente 
Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pacoal Laturrague 
 1ª Secretária 2º Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
 
JUSTIFICATIVA 
 O presente projeto de Resolução visa autorizar a Câmara Municipal de Porto Feliz a 
realizar as reuniões das comissões e do plenário em Ambiente Virtual, nos dias e horários previstos 
para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, 
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara, enquanto perdurarem 
os efeitos do isolamento social imposto pelas autoridades federais, em decorrência da pandemia do 
Novo Coronavírus – COVID-19. 
 A medida se mostra de extrema necessidade em virtude do grau de relevância e do 
protagonismo que o Poder Legislativo exerce enquanto um dos poderes constituídos do Município, 
tanto legislando como fiscalizando. 
 É, pois, medida de extrema necessidade, a adoção do ambiente virtual para viabilizar 
o trabalho dos Vereadores, assim como fizeram a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e 
diversas Assembleias e Câmaras Municipais espalhados pelo território brasileiro. 
 Certos da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogamos a aprovação do 
presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintamente. 

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