| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS SESSÕES PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020 DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS SESSÕES PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - As sessões da Câmara Municipal de Porto Feliz voltarão a ser realizadas na forma presencial, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, bem como o trâmite legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis. § 1º - Fica vedado o acesso ao público durante a realização das sessões legislativas, as quais poderão ser acompanhadas pelos canais eletrônicos oficiais. § 2º - Fica suspensa a realização das sessões solenes. Art. 2º - Na hipótese de ocorrer qualquer situação que imponha a adoção de medidas urgentes em defesa da saúde pública, caberá ao Presidente, por meio de Ato, retomar às sessões virtuais, na forma prevista pela Resolução nº 334, de 28 de abril de 2020. Art. 3º - Fica suspenso no período de vigência desta Resolução o uso da Tribuna Livre por populares. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Porto Feliz, em 12 de agosto de 2020. Saulo Henrique Cândido Presidente Rosemary de Jesus P. Dalmazo Pacoal Laturrague 1ª Secretária 2º Secretário JUSTIFICATIVA O presente projeto de Resolução visa autorizar a Câmara Municipal de Porto Feliz a retomar as sessões presenciais, assegurando ao Presidente, em caso de situação emergencial de risco para a saúde pública, por meio de Ato, o retorno das sessões virtuais na forma fixada pela Resolução nº 334, de 28 de abril de 2020. Certos da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogamos a aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintamente.