| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 "CAPUT", PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 100 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, seus parágrafos e incisos, passam a vigorar conforme segue: “Art. 100 – O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. § 1º - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo elencado no parágrafo seguinte e aceito pela Câmara. § 2º - Para efeito de justificação das faltas considera-se motivo justo: I – doença, inclusive de familiares sob cuidados do vereador; II – nojo ou gala; III – força maior devidamente justificada. § 3º - A justificação das faltas e das ausências das votações farse-á por requerimento escrito e fundamentado, dirigido ao presidente da Câmara e submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento. § 4º - Respeitadas as disposições pertinentes constantes dos parágrafos e incisos anteriores deste artigo, o subsídio do vereador sofrerá desconto de 20% (vinte por cento) por falta CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura, em sessão extraordinária, quer seja realizada durante o período legislativo ordinário quer seja realizada durante o recesso”. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 18 DE JANEIRO DE 2019. Vereadores: ---------------------------------------------------------------- Saulo Henrique Candido ----------------------------------------------------------------- Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo ----------------------------------------------------------------- Pascoal Laturrague ----------------------------------------------------------------- Gonçalo Benedito do Nascimento ----------------------------------------------------------------- José Luís Ribeiro de Almeida ----------------------------------------------------------------- Marcelo Pacheco da Cunha CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA A Resolução nº 294 de 21 de novembro de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz -, em perfeita sintonia com as disposições aplicáveis constantes da Constituição Estadual e da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece deveres ao vereador, entre os quais o de participar ativamente dos trabalhos do Plenário. Nesse sentido o Regimento Interno da Casa Legislativa prevê, em seu artigo 100, que o vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. É de se ressaltar, todavia, que inobstante o fato de o vereador não ser remunerado por sua participação em sessões extraordinárias, quer no período legislativo ordinário, quer durante o recesso parlamentar, o que está legalmente proibido, certo é que ao ser eleito e empossado para o mandato legislativo o edil assume sérios deveres para com a instituição e para com o povo, dos quais não pode eximir-se, salvo nas hipóteses previstas. Entre esses deveres legais se insere, obviamente, o de participar ativamente dos trabalhos do Plenário da Casa Legislativa. Destarte e para que se assegure o dever legal e moral da efetiva participação do vereador em todas as sessões CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 legislativas, não apenas ordinárias, como também extraordinárias da Câmara Municipal de Porto Feliz, é que apresentamos a presente alteração regimental. Por outro lado a matéria também estende as hipóteses de faltas que podem ser consideradas como justas, respeitadas as formalidades legais aplicáveis.