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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 "CAPUT", PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E 
INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 100 da Resolução nº 294, de 21 de novembro 
de 2012, seus parágrafos e incisos, passam a vigorar conforme 
segue: 
“Art. 100 – O subsídio do vereador sofrerá desconto
proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no 
respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência 
do Plenário durante a votação de qualquer propositura. 
§ 1º - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às 
sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, 
salvo motivo justo elencado no parágrafo seguinte e aceito 
pela Câmara. 
§ 2º - Para efeito de justificação das faltas considera-se motivo 
justo: 
I – doença, inclusive de familiares sob cuidados do vereador; 
II – nojo ou gala; 
III – força maior devidamente justificada. 
§ 3º - A justificação das faltas e das ausências das votações far￾se-á por requerimento escrito e fundamentado, dirigido ao 
presidente da Câmara e submetido ao Plenário, nos termos 
deste Regimento. 
§ 4º - Respeitadas as disposições pertinentes constantes dos 
parágrafos e incisos anteriores deste artigo, o subsídio do 
vereador sofrerá desconto de 20% (vinte por cento) por falta 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de 
qualquer propositura, em sessão extraordinária, quer seja 
realizada durante o período legislativo ordinário quer seja 
realizada durante o recesso”. 
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 18 DE JANEIRO DE
2019. 
Vereadores: 
---------------------------------------------------------------- 
Saulo Henrique Candido 
----------------------------------------------------------------- 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
----------------------------------------------------------------- 
 Pascoal Laturrague 
----------------------------------------------------------------- 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 
----------------------------------------------------------------- 
 José Luís Ribeiro de Almeida 
----------------------------------------------------------------- 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 294 de 21 de novembro de 2012 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz -, em 
perfeita sintonia com as disposições aplicáveis constantes da 
Constituição Estadual e da Constituição da República 
Federativa do Brasil, estabelece deveres ao vereador, entre os 
quais o de participar ativamente dos trabalhos do Plenário. 
Nesse sentido o Regimento Interno da Casa Legislativa prevê, 
em seu artigo 100, que o vereador sofrerá desconto 
proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no 
respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência 
do Plenário durante a votação de qualquer propositura. 
É de se ressaltar, todavia, que inobstante o fato de o 
vereador não ser remunerado por sua participação em sessões 
extraordinárias, quer no período legislativo ordinário, quer 
durante o recesso parlamentar, o que está legalmente 
proibido, certo é que ao ser eleito e empossado para o 
mandato legislativo o edil assume sérios deveres para com a 
instituição e para com o povo, dos quais não pode eximir-se, 
salvo nas hipóteses previstas. Entre esses deveres legais se 
insere, obviamente, o de participar ativamente dos trabalhos 
do Plenário da Casa Legislativa. 
Destarte e para que se assegure o dever legal e 
moral da efetiva participação do vereador em todas as sessões
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
legislativas, não apenas ordinárias, como também
extraordinárias da Câmara Municipal de Porto Feliz, é que 
apresentamos a presente alteração regimental. 
Por outro lado a matéria também estende as 
hipóteses de faltas que podem ser consideradas como justas, 
respeitadas as formalidades legais aplicáveis. 

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