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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 62 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, acrescido de 
parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 – A propositura que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas 
as comissões a que for distribuída, será tida como rejeitada. 
§ 1º – A regra contida no “caput” deste artigo não será aplicada quando a 
propositura for distribuída a apenas uma comissão de mérito, hipótese em que será submetida 
ao Plenário para, em discussão e votação únicas, apreciar a decisão preliminar. 
§ 2º - Se o parecer contrário for aprovado a propositura será arquivada. Se rejeitado, 
seguirá o trâmite regimental pertinente.” 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de 
recursos orçamentários próprios. 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala da Sessões, 13 de fevereiro de 2019 
Vereadores: 
________________________________________ 
Saulo Henrique Candido 
________________________________________ 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
_________________________________________ 
Pascoal Laturrague 
_________________________________________ 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
_________________________________________ 
José Luís Ribeiro de Almeida 
_________________________________________ 
Marcelo Pacheco da Cunha 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
Cumpre-nos encaminhar para apreciação e deliberação da Casa Legislativa 
Municipal a presente proposta que altera o artigo 62 da Resolução nº 294, de 21 de novembro 
de 2012, conforme especifica, e dá outras providências. Com a matéria pretendemos que seja 
submetida à apreciação do Plenário a decisão preliminar relativa à propositura que tenha 
recebido parecer contrário da única comissão de mérito a qual tenha sido distribuída. 
O presente projeto de resolução, conforme se nota, tem ampla similitude jurídica 
com o mandamento contido no artigo 61 e parágrafo único, ambos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, no que concerne à apreciação, pelo Plenário da Casa 
Legislativa, da decisão preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir 
pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma proposição. 
Demais disso a matéria esclarece o chamado “espírito da lei” quanto à 
interpretação escorreita do artigo 62 do Regimento Interno, que ao valer-se da expressão 
“todas as comissões” transmite a nítida idéia de pluralidade de pareceres, ou seja, a proposta 
legislativa só será tida como rejeitada quando assim for decidido por mais de uma
comissão de mérito. 

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