| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 62 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, acrescido de parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62 – A propositura que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que for distribuída, será tida como rejeitada. § 1º – A regra contida no “caput” deste artigo não será aplicada quando a propositura for distribuída a apenas uma comissão de mérito, hipótese em que será submetida ao Plenário para, em discussão e votação únicas, apreciar a decisão preliminar. § 2º - Se o parecer contrário for aprovado a propositura será arquivada. Se rejeitado, seguirá o trâmite regimental pertinente.” Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de recursos orçamentários próprios. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Sessões, 13 de fevereiro de 2019 Vereadores: ________________________________________ Saulo Henrique Candido ________________________________________ Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo _________________________________________ Pascoal Laturrague _________________________________________ Gonçalo Benedito do Nascimento _________________________________________ José Luís Ribeiro de Almeida _________________________________________ Marcelo Pacheco da Cunha CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA Cumpre-nos encaminhar para apreciação e deliberação da Casa Legislativa Municipal a presente proposta que altera o artigo 62 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, conforme especifica, e dá outras providências. Com a matéria pretendemos que seja submetida à apreciação do Plenário a decisão preliminar relativa à propositura que tenha recebido parecer contrário da única comissão de mérito a qual tenha sido distribuída. O presente projeto de resolução, conforme se nota, tem ampla similitude jurídica com o mandamento contido no artigo 61 e parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, no que concerne à apreciação, pelo Plenário da Casa Legislativa, da decisão preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma proposição. Demais disso a matéria esclarece o chamado “espírito da lei” quanto à interpretação escorreita do artigo 62 do Regimento Interno, que ao valer-se da expressão “todas as comissões” transmite a nítida idéia de pluralidade de pareceres, ou seja, a proposta legislativa só será tida como rejeitada quando assim for decidido por mais de uma comissão de mérito.