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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaALTERA O ARTIGO 100 "CAPUT", PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 
ALTERA O ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, 
TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 100 da Resolução nº 294, de 21 de novembro 
de 2012, seus parágrafos e incisos, passam a vigorar conforme 
segue: 
“Art. 100 – O subsídio do vereador sofrerá desconto
proporcional ao número de sessões ordinárias, extraordinárias 
e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta 
injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de 
qualquer propositura. 
§ 1º - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às 
sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, 
quando comprovadamente convocado pelo respectivo 
presidente, salvo motivo justo elencado no parágrafo seguinte 
e aceito pela Câmara. 
§ 2º - Para efeito de justificação das faltas considera-se motivo 
justo: 
I – doença, inclusive de familiares sob cuidados do vereador, 
comprovada por atestado médico; 
II – nojo ou gala; 
III – força maior devidamente justificada. 
§ 3º - A justificação das faltas e das ausências das votações far￾se-á por requerimento escrito e fundamentado, dirigido ao 
presidente da Câmara. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
I – Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, caberá 
ao Presidente da Câmara abonar as faltas; 
II – Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior a justificação 
da falta será submetida ao Plenário. 
§ 4º - Respeitadas as disposições pertinentes constantes dos 
parágrafos e incisos anteriores deste artigo, em ocorrendo 
falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação, 
quer seja no período legislativo ordinário, quer seja no recesso, 
o vereador terá descontado do seu subsídio o valor 
proporcional ao número total de sessões relativas ao mês”. 
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 17 DE MAIO DE 
2019. 
Vereadores: 
---------------------------------------------------------------- 
Saulo Henrique Cândido 
----------------------------------------------------------------- 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
----------------------------------------------------------------- 
 Pascoal Laturrague 
----------------------------------------------------------------- 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
----------------------------------------------------------------- 
 José Luís Ribeiro de Almeida 
----------------------------------------------------------------- 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 294 de 21 de novembro de 2012 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz -, em 
perfeita sintonia com as disposições aplicáveis constantes da 
Constituição Estadual e da Constituição da República 
Federativa do Brasil, estabelece deveres ao vereador, entre os 
quais o de participar ativamente dos trabalhos do Plenário. 
Nesse sentido o Regimento Interno da Casa Legislativa prevê, 
em seu artigo 100, que o vereador sofrerá desconto 
proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no 
respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência 
do Plenário durante a votação de qualquer propositura. 
É de se ressaltar, todavia, que inobstante o fato de o 
vereador não ser remunerado por sua participação em sessões 
extraordinárias e especiais, quer no período legislativo 
ordinário, quer durante o recesso parlamentar, o que está 
legalmente proibido, certo é que ao ser eleito e empossado 
para o mandato legislativo o edil assume sérios deveres para 
com a instituição e para com o povo, dos quais não pode 
eximir-se, salvo nas hipóteses previstas. Entre esses deveres 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
legais se insere, obviamente, o de participar ativamente dos
trabalhos do Plenário da Casa Legislativa. 
Destarte e para que se assegure o dever legal e 
moral da efetiva participação do vereador em todas as sessões
legislativas, não apenas ordinárias, como também
extraordinárias e especiais da Câmara Municipal de Porto
Feliz, é que apresentamos a presente alteração regimental. 
Por outro lado a matéria também estende as 
hipóteses de faltas que podem ser consideradas como justas, 
respeitadas as formalidades legais aplicáveis. 

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