| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 100 "CAPUT", PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 ALTERA O ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 100 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, seus parágrafos e incisos, passam a vigorar conforme segue: “Art. 100 – O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. § 1º - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, quando comprovadamente convocado pelo respectivo presidente, salvo motivo justo elencado no parágrafo seguinte e aceito pela Câmara. § 2º - Para efeito de justificação das faltas considera-se motivo justo: I – doença, inclusive de familiares sob cuidados do vereador, comprovada por atestado médico; II – nojo ou gala; III – força maior devidamente justificada. § 3º - A justificação das faltas e das ausências das votações farse-á por requerimento escrito e fundamentado, dirigido ao presidente da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 I – Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, caberá ao Presidente da Câmara abonar as faltas; II – Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior a justificação da falta será submetida ao Plenário. § 4º - Respeitadas as disposições pertinentes constantes dos parágrafos e incisos anteriores deste artigo, em ocorrendo falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação, quer seja no período legislativo ordinário, quer seja no recesso, o vereador terá descontado do seu subsídio o valor proporcional ao número total de sessões relativas ao mês”. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 17 DE MAIO DE 2019. Vereadores: ---------------------------------------------------------------- Saulo Henrique Cândido ----------------------------------------------------------------- Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo ----------------------------------------------------------------- Pascoal Laturrague ----------------------------------------------------------------- Gonçalo Benedito do Nascimento CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 ----------------------------------------------------------------- José Luís Ribeiro de Almeida ----------------------------------------------------------------- Marcelo Pacheco da Cunha JUSTIFICATIVA A Resolução nº 294 de 21 de novembro de 2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz -, em perfeita sintonia com as disposições aplicáveis constantes da Constituição Estadual e da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece deveres ao vereador, entre os quais o de participar ativamente dos trabalhos do Plenário. Nesse sentido o Regimento Interno da Casa Legislativa prevê, em seu artigo 100, que o vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. É de se ressaltar, todavia, que inobstante o fato de o vereador não ser remunerado por sua participação em sessões extraordinárias e especiais, quer no período legislativo ordinário, quer durante o recesso parlamentar, o que está legalmente proibido, certo é que ao ser eleito e empossado para o mandato legislativo o edil assume sérios deveres para com a instituição e para com o povo, dos quais não pode eximir-se, salvo nas hipóteses previstas. Entre esses deveres CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 legais se insere, obviamente, o de participar ativamente dos trabalhos do Plenário da Casa Legislativa. Destarte e para que se assegure o dever legal e moral da efetiva participação do vereador em todas as sessões legislativas, não apenas ordinárias, como também extraordinárias e especiais da Câmara Municipal de Porto Feliz, é que apresentamos a presente alteração regimental. Por outro lado a matéria também estende as hipóteses de faltas que podem ser consideradas como justas, respeitadas as formalidades legais aplicáveis.