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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO 
DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O art. 3º e respectivo parágrafo único, ambos da Resolução nº 307 
de 25 de abril de 2016, passam a vigorar conforme segue: 
“Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de 
sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, 
na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação 
de qualquer propositura. 
Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá 
quando a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria 
a ser votada”. 
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 10 DE MAIO DE 2019. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Vereadores: 
 Saulo Henrique Cândido 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Pascoal Laturrague 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 
 Marcelo Pacheco da Cunha Filho 
 José Luís Ribeiro de Almeida 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura faz-se necessária com o fim de adaptar o artigo 3º e 
seu respectivo parágrafo único, ambos da Resolução nº 307, de 25 de abril 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
de 2016, às alterações que serão introduzidas no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, de acordo com matéria em trâmite.

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