| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O art. 3º e respectivo parágrafo único, ambos da Resolução nº 307 de 25 de abril de 2016, passam a vigorar conforme segue: “Art. 3º - O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura. Parágrafo Único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada”. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 10 DE MAIO DE 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: Saulo Henrique Cândido Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague Gonçalo Benedito do Nascimento Marcelo Pacheco da Cunha Filho José Luís Ribeiro de Almeida JUSTIFICATIVA A presente propositura faz-se necessária com o fim de adaptar o artigo 3º e seu respectivo parágrafo único, ambos da Resolução nº 307, de 25 de abril CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 de 2016, às alterações que serão introduzidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, de acordo com matéria em trâmite.