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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 263, BEM COMO AO ARTIGO 293 "CAPUT", TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 263, BEM COMO AO 
ARTIGO 293 “CAPUT”, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O inciso IV do artigo 263 da Resolução nº 294, de 21 de novembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 263 - ... 
I - ... 
II - ... 
III - ... 
IV – Rejeitadas ou aprovadas as contas do prefeito, será publicado o Decreto 
Legislativo pertinente”. 
Art. 2º - O artigo 293 “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 293 – Antes de iniciar a Sessão Ordinária o presidente determinará ao 
1º secretário a convocação dos oradores à tribuna da Câmara que poderá ser 
utilizada por pessoas a ela estranhas, para fazer uso da “Tribuna Livre”, 
exceto no ano em que ocorrerem eleições municipais”. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão por conta de recursos orçamentários próprios. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 09 DE SETEMBRO DE 2019. 
Vereadores: 
 Saulo Henrique Candido 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 
 Pascoal Laturrague 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 
 José Luís Ribeiro de Almeida 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
A presente propositura se faz necessária para alterar a redação 
do inciso IV do artigo 263 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, 
com o fim de retirar do referido dispositivo a obrigatoriedade de enviar as 
decisões da Câmara aos Tribunais de Contas da União e do Estado. Essa 
providência, aliás, foi sugerida pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, pois em caso de rejeição haverá necessariamente comunicação 
ao Ministério Público e, na hipótese de aprovação, o processo pertinente já 
estará previamente arquivado pela Corte de Contas, sem necessidade da 
juntada de novos documentos. Por outro lado a matéria corrige o artigo 293, 
“caput”, da Resolução em objeto, para constar que a Tribuna Livre não 
poderá ser utilizada no ano em que ocorrerem eleições municipais. 

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