| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 263, BEM COMO AO ARTIGO 293 "CAPUT", TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 263, BEM COMO AO ARTIGO 293 “CAPUT”, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O inciso IV do artigo 263 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 263 - ... I - ... II - ... III - ... IV – Rejeitadas ou aprovadas as contas do prefeito, será publicado o Decreto Legislativo pertinente”. Art. 2º - O artigo 293 “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 293 – Antes de iniciar a Sessão Ordinária o presidente determinará ao 1º secretário a convocação dos oradores à tribuna da Câmara que poderá ser utilizada por pessoas a ela estranhas, para fazer uso da “Tribuna Livre”, exceto no ano em que ocorrerem eleições municipais”. Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de recursos orçamentários próprios. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 09 DE SETEMBRO DE 2019. Vereadores: Saulo Henrique Candido Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague Marcelo Pacheco da Cunha Gonçalo Benedito do Nascimento José Luís Ribeiro de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA A presente propositura se faz necessária para alterar a redação do inciso IV do artigo 263 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, com o fim de retirar do referido dispositivo a obrigatoriedade de enviar as decisões da Câmara aos Tribunais de Contas da União e do Estado. Essa providência, aliás, foi sugerida pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pois em caso de rejeição haverá necessariamente comunicação ao Ministério Público e, na hipótese de aprovação, o processo pertinente já estará previamente arquivado pela Corte de Contas, sem necessidade da juntada de novos documentos. Por outro lado a matéria corrige o artigo 293, “caput”, da Resolução em objeto, para constar que a Tribuna Livre não poderá ser utilizada no ano em que ocorrerem eleições municipais.