br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5076

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE 
PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 148 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, 
passa a vigorar acrescido de parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação: 
“Art. 148 - ... 
§ 1º - Em sendo solicitado por qualquer vereador, e a critério do presidente, 
poderá ser feita a leitura da proposição na sua íntegra. 
§ 2º - Em sendo solicitado por qualquer vereador, e a critério do presidente, 
poderá ser dispensada a leitura dos pareceres, salvo na hipótese de que 
trata o artigo 61 deste Regimento”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Vereadores: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 Saulo Henrique Candido 
 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Pascoal Laturrague 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
 José Luís Ribeiro de Almeida 
J U S T I F I C A T I V A
A matéria altera o artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, acrescentando-lhe parágrafos. Na verdade o antigo parágrafo 
único do referido artigo, com pequena correção gramatical, foi transformado 
em § 1º, acrescendo-se o § 2º, com a finalidade de possibilitar, a pedido de 
qualquer vereador e a critério do Presidente, a dispensa da leitura dos 
pareceres exarados, ressalvada a hipótese do artigo 61 da Resolução nº 294, 
de 21 de novembro de 2012, que se refere ao parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade 
de qualquer propositura. 

open original →