| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 148 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido de parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação: “Art. 148 - ... § 1º - Em sendo solicitado por qualquer vereador, e a critério do presidente, poderá ser feita a leitura da proposição na sua íntegra. § 2º - Em sendo solicitado por qualquer vereador, e a critério do presidente, poderá ser dispensada a leitura dos pareceres, salvo na hipótese de que trata o artigo 61 deste Regimento”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz. Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Vereadores: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Saulo Henrique Candido Gonçalo Benedito do Nascimento Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague Marcelo Pacheco da Cunha José Luís Ribeiro de Almeida J U S T I F I C A T I V A A matéria altera o artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, acrescentando-lhe parágrafos. Na verdade o antigo parágrafo único do referido artigo, com pequena correção gramatical, foi transformado em § 1º, acrescendo-se o § 2º, com a finalidade de possibilitar, a pedido de qualquer vereador e a critério do Presidente, a dispensa da leitura dos pareceres exarados, ressalvada a hipótese do artigo 61 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, que se refere ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer propositura.