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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 204 – Discussão é a fase dos trabalhos que se destina aos debates em 
Plenário. 
§ 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias entre eles: 
I – propostas de emenda à Lei Orgânica; 
II – projetos de Códigos. 
§ 2º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício 
mínimo de 05 (cinco) dias entre eles: 
I - projetos de lei complementar; 
II - projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual. 
§ 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições”. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 312, 
de 10 de abril de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Vereadores: 
 Saulo Henrique Candido 
 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
 Pascoal Laturrague 
 Marcelo Pacheco da Cunha 
 José Luís Ribeiro de Almeida 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
J U S T I F I C A T I V A
Com a matéria estamos alterando as disposições do artigo 204 da Resolução 
nº 294, de 21 de novembro de 2012, especialmente para fixar o interstício 
mínimo de 05 (cinco) dias entre os turnos de discussão e votação, no que 
concerne à apreciação dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual. No que diz respeito aos projetos de 
lei complementar a modificação em objeto já estava sedimentada pela 
Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017 que restará revogada, vez que 
suas disposições foram abrangidas pela presente propositura. 
A medida tem por finalidade a agilização da apreciação das matérias em 
objeto, além de faze pequena correção na redação do “caput” do artigo 204. 

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