| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 204 – Discussão é a fase dos trabalhos que se destina aos debates em Plenário. § 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles: I – propostas de emenda à Lei Orgânica; II – projetos de Códigos. § 2º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre eles: I - projetos de lei complementar; II - projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. § 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições”. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Vereadores: Saulo Henrique Candido Gonçalo Benedito do Nascimento Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Pascoal Laturrague Marcelo Pacheco da Cunha José Luís Ribeiro de Almeida CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 J U S T I F I C A T I V A Com a matéria estamos alterando as disposições do artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, especialmente para fixar o interstício mínimo de 05 (cinco) dias entre os turnos de discussão e votação, no que concerne à apreciação dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. No que diz respeito aos projetos de lei complementar a modificação em objeto já estava sedimentada pela Resolução nº 312, de 10 de abril de 2017 que restará revogada, vez que suas disposições foram abrangidas pela presente propositura. A medida tem por finalidade a agilização da apreciação das matérias em objeto, além de faze pequena correção na redação do “caput” do artigo 204.