materia nº 4/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018 
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A”, DO ARTIGO 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 
310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 313, DE 
05 DE JUNHO DE 2017 E PELA RESOLUÇÃO Nº 315, DE 05 DE MARÇO DE 
2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - A alínea “a”, do artigo 9º, da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017, 
alterada pela Resolução nº 313, de 05 de junho de 2017 e pela Resolução nº 315, de 05 de 
março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º - .... 
a) 10% (dez por cento) do respectivo vencimento ao servidor que compuser comissão 
de licitação, de concurso público, de avaliação de desempenho e promoção, de patrimônio, 
de processos e sindicâncias, bem como de pregoeiro e ouvidor, sem pagamento de qualquer 
valor adicional a título de horas extraordinárias”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 07 DE MAIO DE 2018 
 José Antonio Queiroz da Rocha 
 Presidente 
Saulo Henrique Cândido Pascoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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JUSTIFICATIVA 
A presente propositura faz-se necessária para atender ao apontamento feito pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto à necessidade de ser criado o serviço de 
ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal.