materia nº 5/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1º - A estrutura administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz 
compõe-se dos seguintes órgãos: 
I – Mesa Diretora 
II – Gabinete da Presidência 
III – Gabinetes dos Vereadores 
IV – Diretoria Administrativa 
V – Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas 
Art. 2º - À Mesa Diretora, à Presidência da Câmara e aos Vereadores competem as 
atividades pertinentes fixadas pela Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3º - À Diretoria Administrativa e à Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas 
vinculadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz compete sumariamente: 
a) À Diretoria Administrativa: 
I – Organizar e gerir a estrutura funcional da Câmara; 
II – Gerenciar os direitos e deveres laborais dos servidores da Câmara procedendo às 
 providências legais pertinentes. 
b) À Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas:
I – Desenvolver as propostas da Mesa Diretora quanto às ações legislativas na área de 
políticas públicas, para maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e aperfeiçoamento da 
participação política; 
II – Exercer o poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria quanto à 
organização das atividades legislativas, quanto ao trâmite das proposituras e quanto à coordenação 
das relações políticas da Câmara com o Executivo Municipal e com os demais órgãos públicos. 
Art. 4º - Os cargos, regime, formas de provimento, requisitos, referências e jornadas 
de trabalho do pessoal compõem o Anexo “A”, parte integrante desta resolução. 
Art. 5º - As funções dos cargos estão definidas no Anexo “B”, parte integrante desta 
resolução. 
Art. 6º - O organograma da estrutura administrativa e legislativa da Câmara 
Municipal de Porto Feliz está definido no Anexo “C”, parte integrante desta resolução. 
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Art. 7º - A escala de salários dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
constitui-se de 10 (dez) referências, numeradas em algarismos arábicos de 01 a 10, com 08 (oito) 
graus, de “A” a “H”, conforme disposto na Tabela de Referências e Valores Salariais fixada por lei 
municipal específica. 
Art. 8º - O servidor investido no extinto cargo de Agente de Apoio Legislativo 
passará a perceber, na aposentadoria, o valor da referência relativa ao cargo de 
Recepcionista/Protocolista. 
Art. 9º - Ficam atribuídas as seguintes gratificações: 
a) 10% (dez por cento) do respectivo vencimento ao servidor que compuser comissão 
de licitação, de concurso público, de avaliação de desempenho e promoção, de patrimônio, de 
processos e sindicâncias, bem como as funções de pregoeiro e de ouvidor, sem pagamento de 
qualquer valor adicional a título de horas extraordinárias; 
b) 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para 
exercer atividade de secretaria junto a coordenadores; 
c) 30% (trinta por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para 
exercer atividade de secretaria junto aos gabinetes dos diretores; 
d) 20% (vinte por cento), ao mês, do valor da referência 4A constante da Tabela de 
Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor que for convocado 
por meio de Ato da Mesa, para prestar serviços durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes da Câmara Municipal. 
§ 1º - Os servidores designados para as funções gratificadas de Responsável pelo 
Controle Interno e Gestor de Contratos junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, farão jus ao 
recebimento de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da referência 2A da Tabela de Referências e 
Valores Salariais, fixada por lei municipal específica.
§ 2º - As gratificações de que tratam este artigo não serão incorporadas aos 
vencimentos e apenas serão concedidas durante o exercício da função, não valendo para fins de 
aposentadoria. 
§ 3º - As gratificações somente serão devidas enquanto perdurarem as respectivas 
funções. 
Art. 10 - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz o Adicional 
de Titulação aos servidores estáveis com formação superior além da exigida para a investidura no 
cargo, comprovada por meio de documento hábil de conclusão de curso de graduação. 
§ 1º - O Adicional de Titulação de que trata o artigo anterior será assim calculado: 
a) 15% (quinze por cento) para graduação superior à exigida para investidura no 
cargo; 
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b) 20% (vinte por cento) para curso de especialização em nível de pós-graduação; 
c) 25% (vinte e cinco por cento) para a segunda graduação; 
d) 30% (trinta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese; 
e) 40% (quarenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese. 
§ 2º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3A, de que 
trata a Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e não se 
incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito, bem como não terá caráter 
cumulativo. 
§ 3º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do 
servidor instruído pelos documentos comprovadores e posterior deferimento da Presidência da 
Câmara. 
Art. 11 - As promoções dos servidores serão feitas pelo critério de progressão 
funcional e realizadas, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, desde que decorrido, 
entre uma e outra, o período de 05 (cinco) anos. 
Parágrafo Único – As promoções de que trata o “caput” deste artigo serão feitas, 
primeiramente, por antiguidade. 
Art. 12 – Promoção por antiguidade é a passagem do servidor de um grau para outro 
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence, e obedecerá ao critério do 
tempo de serviço prestado à Câmara. 
Art. 13 – A antiguidade do servidor será considerada por dia de efetivo exercício na 
classe da categoria funcional a que pertencer. 
Parágrafo Único – A promoção por antiguidade será feita, de forma alternada com a 
promoção por merecimento, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco) 
anos de trabalho do servidor junto à Câmara. 
Art. 14 – Promoção por merecimento é a passagem do servidor de um grau para outro 
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence. 
Parágrafo Único – A promoção por merecimento será feita, de forma alternada com a 
promoção por antiguidade, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco) 
anos de trabalho do servidor junto à Câmara. 
Art. 15 – Na promoção por merecimento o desempenho do servidor será avaliado 
pelos seguintes critérios: 
I – Ter interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra; 
II – Ter demonstrado capacidade e eficiência no desempenho profissional. 
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Art. 16 – A promoção funcional por merecimento será avaliada pela comissão de 
avaliação composta por 03 (três) servidores efetivos. 
Art. 17 – O Quadro de Pessoal da Câmara é constituído de cargos públicos, 
servidores públicos permanentes e servidores públicos comissionados, conforme Anexos que 
integram esta resolução. 
Art. 18 – Os cargos de Assessor de Gabinete de Vereador e de Assessor de Gabinete 
da Presidência serão preenchidos de acordo com as indicações dos respectivos Vereadores, por meio 
de requerimento dirigido à Mesa. 
§ 1º - Compete à Mesa a expedição do Ato de nomeação do Assessor de Gabinete de 
Vereador e do Assessor de Gabinete da Presidência. 
§2º - Encerrando-se o mandato do Vereador o respectivo Assessor será, 
automaticamente, exonerado pela Mesa, ressalvada a hipótese de reeleição, na qual será facultada a 
permanência desse Assessor, cumpridas as formalidades pertinentes. 
§ 3º - Em caso de licença do Vereador por período superior a 30 (trinta) dias, ficará a 
cargo do suplente empossado a decisão sobre a permanência ou não do Assessor de Gabinete e, na 
hipótese de optar pela exoneração, deverá requerê-la por escrito à Mesa Diretora. 
 
Art. 19 – As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 20 – Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos 
reproduzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2019, data em que estarão revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as Resoluções nºs 310/2017, 313/2017, 315/2018 e 317/2018.
 MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 28 DE MAIO DE 2018 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
 
Saulo Henrique Cândido Paschoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
 
 
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 ANEXO “A” 
 MESA DIRETORA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
QUANTI
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
01 Assessor de Gabinete 
da Presidência 
Estatutário Comissão N.S. 07 - 
 MESA DIRETORA/GABINETES DOS VEREADORES 
QUANTI 
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
11 Assessor de Gabinete de 
Vereador 
 
Estatutário Comissão N.S. 05 - 
 MESA DIRETORA/DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
QUANTID
ADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF. JORNADA 
SEMANAL 
01 Diretor Administrativo Estatutário Comissão N.S. 10 - 
01 Assistente 
Administrativo 
Legislativo 
Estatutário Permanente E.M. 3 40 
02 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F. 
CNH “D” 
4 40 
01 Analista em Tecnologia 
da Informação 
Estatutário Permanente N.S. 8 40 
01 Controlador de 
Audio/Vídeo e 
 Patrimônio 
Estatutário Permanente E.M. 6 40 
01 Coordenador Contábil 
Administrativo 
Estatutário Permanente N.T.C. 9 40 
01 Vigia/Porteiro Estatutário Permanente E.F. 2 40 
02 Recepcionista/Protocolista Estatutário Permanente E.M. 2 40 
02 Auxiliar Operacional Estatutário Permanente E.F. 1 40 
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 MESA DIRETORA/DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Explicativos: Ref. (Nível de Referência). N.S. (Nível Superior); NTC (Nível Técnico em Contabilidade); E.F. 
(Ensino Fundamental); E.M. (Ensino Médio) 
QUANTI 
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
01 Diretor Legislativo e de 
Políticas Públicas 
Estatutário Comissão N.S. 10 - 
01 Técnico Legislativo Estatutário Permanente N.S. 9 40 
01 Assistente 
Administrativo 
Legislativo 
Estatutário Permanente E.M. 3 40 
01 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F. 
CNH “D” 
4 40 
01 Assessor de Imprensa e 
Comunicação 
Estatutário Permanente N.S. 8 40 
01 Advogado Estatutário Permanente N.S. 8 20 
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ANEXO “B” 
FUNÇÕES DOS CARGOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito 
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter 
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; 
subsidiar o Presidente do Legislativo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas 
pertinentes às proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos 
órgãos da Administração Municipal e o Gabinete da Presidência; manter as relações de gabinete 
com a sociedade civil, mediante determinação do Presidente da Câmara; fomentar a elaboração de 
estudos, pesquisas e levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a 
serem elaborados pelo Gabinete da Presidência; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas 
no Gabinete da Presidência; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, 
programas, projetos e atividades do Gabinete da Presidência; manter interlocução com os 
servidores das unidades organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho 
de suas atribuições; desenvolver outras tarefas correlatas. 
GABINETES DOS VEREADORES
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR- Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito 
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter 
relacionamento institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; 
subsidiar o Vereador por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes às 
proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da 
Administração Municipal e o Gabinete do Vereador; manter relações de Gabinete com a sociedade 
civil, mediante determinação do Vereador; fomentar a elaboração de estudos, pesquisas e 
levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem elaborados pelo 
Gabinete Parlamentar; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no Gabinete 
Parlamentar; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, programas, projetos e 
atividades do Gabinete Parlamentar; manter interlocução com os servidores das unidades 
organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; 
desenvolver outras tarefas correlatas. 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO – Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços prestados pelos 
funcionários da Diretoria Administrativa; elaborar os autógrafos e encaminhá-los para 
sanção/promulgação da autoridade competente; expedir os comunicados oficiais da Câmara 
Municipal; orientar o Presidente quanto as suas decisões administrativas; zelar pela preservação e 
conservação do prédio e mobiliário da Câmara Municipal; autorizar, acompanhar e 
responsabilizar-se pelos procedimentos licitatórios; cuidar dos procedimentos administrativos 
necessários para a realização de concursos públicos. 
COORDENADOR CONTÁBIL-ADMINISTRATIVO – Cuidar da elaboração das propostas 
relativas aos projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, remetendo￾as ao setor competente do Executivo para a inclusão nos projetos pertinentes; cuidar dos repasses 
efetuados pelo Executivo à Câmara, na forma da lei; cuidar da preparação da folha de pagamento, 
bem como do controle de materiais e do patrimônio; assinar juntamente com o Presidente da 
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Câmara os cheques e documentos relativos aos pagamentos a serem efetuados; efetuar a prestação 
de contas da Câmara junto aos órgãos competentes; zelar pela conservação diária e pela 
manutenção periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor 
Administrativo o material necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades 
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
RECEPCIONISTA/PROTOCOLISTA – Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam 
à Câmara, encaminhando-os aos setores competentes; operar o sistema de telefonia da Câmara; 
controlar as ligações efetuadas; expedir cópias xerográficas, auxiliar na organização de eventos, 
recepcionando convidados e autoridades quando da realização de solenidades; organizar o livro de 
presenças de autoridades e convidados; receber, registrar, controlar e encaminhar, através de 
programa informatizado, toda a documentação, proposituras, correspondências e processos em 
trâmite na Câmara; controlar e acompanhar as matérias encaminhadas aos Gabinetes dos 
Vereadores; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos 
superiores. 
MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito 
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas 
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do 
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência 
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens, 
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar￾se pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; 
responsabilizar-se pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias 
em relação às eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras 
tarefas que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
VIGIA/PORTEIRO – Auxiliar no atendimento e encaminhamento dos munícipes ao setor 
competente; promover a vigilância do prédio da Câmara, percorrendo e inspecionando suas 
dependências; atuar na prevenção de incêndios, roubos e furtos; inspecionar as dependências da 
Câmara tais como portas, janelas, portões e outras vias de acesso, providenciando a abertura no 
início do expediente nos dias das Sessões Camarárias e por ocasião da cessão do salão nobre da 
Câmara para terceiros; cuidar do fechamento dos mesmos após o horário de encerramento dos 
eventos acima mencionados; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis 
hierárquicos superiores. 
CONTROLADOR DE ÁUDIO/VÍDEO E PATRIMÔNIO – Responsabilizar-se pela instalação, 
funcionamento e manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara; controlar os 
equipamentos de áudio e vídeo durante a realização das Sessões de Câmara, reunião de Comissões 
e demais eventos realizados; responsabilizar-se pela gravação, reprodução e edição das Sessões e 
eventos dentro ou fora do recinto da Câmara; organizar e controlar os arquivos de gravação em 
mídia, permitindo sua pronta localização a partir de referências preestabelecidas; controlar os bens 
móveis e imóveis da Câmara, tanto contábil como físico; proceder ao cadastramento e registro 
contábil dos bens adquiridos; conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens, bem 
como os documentos de entrega; solicitar aos setores competentes as documentações e 
informações necessárias ao desempenho de suas funções, bem como emitir documentos e 
informações aos setores com os quais se relaciona; proceder à realização de inventário ao final de 
cada exercício; controlar a locação de bens; verificar e solicitar o material necessário para a 
execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis 
hierárquicos superiores. 
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ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Instalar e desinstalar os equipamentos e 
softwares; fazer o controle físico de equipamentos e softwares; executar a manutenção preventiva 
ou corretiva simples e gerenciar a contratação de manutenção por terceiros; treinar os usuários na 
operação de equipamentos e softwares; desenvolver e documentar softwares aplicativos, utilizando 
a Linguagem Ruby e os frameworks Rails ou Sinatra em Sistema Operacional Mac OSX Snow 
Leopard ou superior; apoiar usuários no seu desenvolvimento e/ou gerenciar o desenvolvimento 
por terceiros; manter organizada a documentação de equipamentos e softwares, disponibilizando-a 
para consulta quando necessário; administrar a rede local e executar ou gerenciar a manutenção de 
arquivos de segurança, utilizando Windows Server 2003/2008 e Unix/Linux; administrar bancos 
de dados e apoiar usuários na consulta dos mesmos; acompanhar o mercado fornecedor, 
identificando, testando e recomendando equipamentos, softwares, materiais e serviços; elaborar 
especificações de equipamentos, softwares, materiais e prestação de serviços; configurar internet; 
auxiliar na gravação e reprodução das Sessões e eventos realizados pela Câmara em vídeo; 
responder pela transmissão das Sessões via internet e pelo adequado arquivamento da mídia 
gravada; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de 
proposituras; digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmitir 
recados; atender às pessoas interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos; 
zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos utilizados em 
serviço; requisitar ao seu Diretor o material de escritório necessário para a execução dos serviços; 
manter em ordem o armazenamento do material de escritório; executar outras atividades que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
AUXILIAR OPERACIONAL – Executar serviço de limpeza geral nas dependências da Câmara 
Municipal, varrendo, lavando, espanando, escovando pisos, portas, janelas, paredes, móveis em 
geral, instalações sanitárias, reabastecendo-os com papel higiênico, sabonetes, etc.; executar, 
seguindo rotinas, a irrigação das áreas verdes; auxiliar na remoção de móveis, máquinas e outros, 
sob orientação; preparar e distribuir alimentos líquidos e sólidos aos funcionários; receber, 
armazenar e controlar o estoque de produtos de consumo e materiais de limpeza, relacionando 
tipos e quantidades para manter os níveis de estoque necessário e informar ao superior imediato a 
necessidade de reposição; executar outras tarefas correlatas que lhe forem delegadas pelos níveis 
hierárquicos superiores. 
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 
DIRETOR LEGISLATIVO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS- Exercer sob orientação e em nome da 
Mesa Diretora o poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria Legislativa e de Políticas 
Públicas; dirigir e responsabilizar-se pelos serviços por eles prestados reportando-se diretamente à 
Mesa Diretora; dirigir, coordenar, supervisionar e viabilizar os aspectos políticos pertinentes à 
implementação e execução das políticas públicas municipais por recomendação e em apoio à Mesa 
Diretora, com o fim de promover a constituição e efetiva consolidação do processo de implantação 
dos serviços de interesse da população atendida; responsabilizar-se em cumprimento às metas 
fixadas pela Mesa Diretora, pela preparação e pelo protocolo de apresentação das Sessões Solenes 
e demais atos pertinentes à inserção de procedimentos externos como consultas populares, 
audiências públicas, fóruns técnicos e demais atos de políticas públicas. 
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ADVOGADO - Patrocinar todas as causas envolvendo a Câmara Municipal, em Juízo ou fora 
dele; emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores ou pelos 
Órgãos da Câmara sob o aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos, justificativas de 
vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; emitir e pareceres sobre 
editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como contratos a serem firmados pela 
Presidência; acompanhar os processos administrativos e sindicâncias instaurados pela Presidência; 
buscar solução para os demais assuntos ligados à sua área de atuação; zelar pela conservação 
diária e pela manutenção periódica do equipamento utilizado em serviço. 
TÉCNICO LEGISLATIVO – Receber e encaminhar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas 
as matérias remetidas à Câmara; preparar a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes 
da Câmara Municipal, submetendo-a à apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de 
Políticas Públicas; revisar as proposituras encaminhadas pelos vereadores; coordenar o trâmite das 
proposições junto às Comissões Permanentes; preparar as minutas dos autógrafos e submetê-las à 
apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas; elaborar relatórios de 
atividades; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para a 
execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material a ser utilizado; executar 
outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de 
proposituras; digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmite 
recados; atender às pessoas interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos; 
zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos utilizados em 
serviço; requisitar ao seu Diretor o material de escritório necessário para a execução dos serviços; 
manter em ordem o armazenamento do material de escritório; executar outras atividades que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO – Redigir textos informativos que concorram 
para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade 
parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal; prestar assessoramento à Mesa, à 
Presidência, às Comissões, aos Vereadores e às Diretorias; promover entendimentos com empresas 
e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material noticioso; realizar coberturas, 
levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo informações e comentários considerados 
importantes e de interesse para a Câmara Municipal; selecionar, sistematicamente, e manter 
arquivo de matérias publicadas e de interesse da Câmara; executar funções de orientação, seleção e 
críticas de textos, desenhos, fotos, filmes e correlatos, tendo como critérios a exação e o interesse 
da Câmara Municipal; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara 
Municipal na imprensa escrita, falada e televisionada, bem como no site oficial da Câmara; 
realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação nos órgãos de imprensa; 
distribuir textos, fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinados à divulgação; organizar 
a realização dos eventos do Legislativo, em conjunto com as Diretorias Administrativa e 
Legislativa/Políticas Públicas; recepcionar nas comemorações e eventos da Câmara; programar e 
coordenar a realização de pesquisas na área cultural; elaborar, anualmente, relatório das atividades; 
zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos sob sua 
responsabilidade; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário 
para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis 
hierárquicos superiores. 
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MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito 
Brasileiro; zelar pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas 
condições de uso; empreender as viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do 
Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência 
durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário de viagens, 
indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar￾se pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; 
responsabilizar-se pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias 
em relação às eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras 
tarefas que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
ANEXO “C” 
ORGANOGRAMA 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA: 
A matéria se faz necessária para reunir, em uma só Resolução, todas as alterações 
efetuadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz em 2017 e 2018. Demais 
disso a propositura altera o nível de escolaridade para o cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, 
cuja exigência vigorará a partir de 1º de janeiro de 2019, cumprindo-se, assim, determinação do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e evitando-se futura rejeição das contas da Casa 
Legislativa. 
Pelas razões aqui expendidas é que julgamos necessária a aprovação da presente 
propositura pela Casa Legislativa Municipal.