materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP: 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º _____/2018 
 DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 130, DA RESOLUÇÃO N.º 294, DE 21 
DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 130 da Resolução nº 294 de 21 de Novembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 “Art. 130 ... 
 § 1º - As sessões ordinárias mensais serão em número de três, e realizadas nas três 
primeiras segundas-feiras do mês, com início às 19 horas”. 
 Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 20 de Junho de 2018. 
Pascoal Laturrague 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP: 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
 A presente alteração ao §1º ao Art. 130 da Resolução n.º 294, de 21 de 
Novembro de 2012, se faz necessária tendo em vista as realizações das últimas sessões, 
onde estas acabaram terminando muito tarde pondo em risco todos os funcionários que 
delas participam, bem como tem por escopo atender a solicitação de vários munícipes que 
me procuraram reclamando de não poder comparecer ou acompanhar as sessões por conta 
do horário. 
Pascoal Laturrague 
Vereador