| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I, BEM COMO AOS INCISOS IV E VIII, TODOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 167 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018 DA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO I, BEM COMO AOS INCISOS IV E VIII, TODOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 167 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A alínea “c”, do inciso I, do parágrafo único do artigo 167 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 167 - .... Parágrafo Único - ... I - .... a) - .... b) - .... c) - por maioria absoluta, caso em que independerá de apreciação pelo Plenário”. Art. 2º - O inciso IV, do parágrafo único, do artigo 167 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 167 - .... Parágrafo Único - .... I - .... a)- .... b)- .... c- .... II – ... III -... IV – Poderá ser concedida mais de uma urgência especial a fim de se evitar grave prejuízo à matéria em regime de urgência ou a perda de sua oportunidade, desde que devidamente justificada.” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Art. 3º - O inciso VIII, do parágrafo único, do artigo 167 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 167 - ... Parágrafo Único - ... I - ... a)- ... b)- ... c)- ... II - ... III - ... IV- ... V- ... VI- … VII - … VIII – Na impossibilidade de manifestação das comissões competentes, o presidente consultará o Plenário a respeito da dispensa do parecer; se o Plenário rejeitar, o presidente designará relator especial; se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da presidência a proposição passará a tramitar em regime de urgência especial”. Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 30 DE JULHO DE 2018. Plenário Benedito Moisés Broca, 01 de Agosto de 2018. Vereador Saulo Henrique Cândido CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA A alteração ora proposta tem a finalidade de evitar interpretações equivocadas quanto à apreciação de matérias em regime de urgência especial devidamente justificada, bem como corrige a imperfeição técnica decorrente da redação atual do inciso VIII. Vereador Saulo Henrique Cândido