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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I, BEM COMO AOS INCISOS IV E VIII, TODOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 167 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018 
DA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “C” DO INCISO I, 
BEM COMO AOS INCISOS IV E VIII, TODOS DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 167 DA 
RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - A alínea “c”, do inciso I, do parágrafo 
único do artigo 167 da Resolução nº 294, de 21 de novembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 167 - .... 
Parágrafo Único - ... 
I - .... 
a) - .... 
b) - .... 
c) - por maioria absoluta, caso em que 
independerá de apreciação pelo Plenário”. 
Art. 2º - O inciso IV, do parágrafo único, do artigo 
167 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 167 - .... 
Parágrafo Único - .... 
I - .... 
a)- .... 
b)- .... 
c- .... 
II – ... 
III -... 
IV – Poderá ser concedida mais de uma urgência 
especial a fim de se evitar grave prejuízo à matéria em regime 
de urgência ou a perda de sua oportunidade, desde que 
devidamente justificada.” 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Art. 3º - O inciso VIII, do parágrafo único, do artigo 
167 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 - ... 
Parágrafo Único - ... 
I - ... 
a)- ... 
b)- ... 
c)- ... 
II - ... 
III - ... 
IV- ... 
V- ... 
VI- … 
VII - … 
VIII – Na impossibilidade de manifestação das 
comissões competentes, o presidente consultará o Plenário a 
respeito da dispensa do parecer; se o Plenário rejeitar, o 
presidente designará relator especial; se, ao contrário, o 
Plenário acolher a sugestão da presidência a proposição 
passará a tramitar em regime de urgência especial”.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta resolução 
correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 30 DE JULHO DE 
2018. 
Plenário Benedito Moisés Broca, 01 de Agosto de 2018. 
 Vereador 
Saulo Henrique Cândido 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
A alteração ora proposta tem a finalidade de evitar
interpretações equivocadas quanto à apreciação de matérias 
em regime de urgência especial devidamente justificada, bem 
como corrige a imperfeição técnica decorrente da redação 
atual do inciso VIII. 
 
 Vereador 
 Saulo Henrique Cândido 

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