materia nº 9/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 202 DA 
RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - O artigo 202 da Resolução nº 294, de 21 
de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 202 – Os números das indicações serão 
anunciados no expediente e após encaminhados, de imediato, 
a quem de direito, independente de deliberação do Plenário”.
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução
correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Benedito Moisés Broca, 08 de Agosto de 2018. 
 
 Vereador 
Saulo Henrique Cândido 
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JUSTIFICATIVA
A alteração ora proposta tem a finalidade de dar 
celeridade às sessões ordinárias dinamizando-as. 
 
 Vereador 
 Saulo Henrique Cândido