| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º - O artigo 10 da Resolução nº 317, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de incentivo e profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com formação superior além da exigida para a investidura no cargo, devidamente comprovada através de documento hábil. § 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado: a) 15% (quinze por cento) para conclusão do Ensino Médio, àqueles que ocupam cargos reservados ao Ensino Fundamental; b) 20% (vinte por cento) conclusão em Nível Superior; c) 30% (trinta por cento) para conclusão de pós-graduação; d) 40% (quarenta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese; e) 50% (cinquenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese; § 2º - Acrescentar-se-á 5% (cinco por cento), para a conclusão de mais de uma Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusões por modalidade. § 3º - Os adicionais de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo não serão cumulativos. § 4º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3 – grau “A”, de que trata a Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito. § 5º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do servidor, instruído pelos documentos comprovadores e posterior deferimento da Presidência da Câmara.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 04 DE SETEMBRO DE 2018 José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Saulo Henrique Cândido Paschoal Laturrague 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA A presente propositura visa retificar o artigo 10 da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017. O referido artigo causa dúbia interpretação, fazendo com que servidores sejam beneficiados em desacordo com a legislação, razão pela qual tal modificação mostra-se necessária.