br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5087

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO 
DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 1º - O artigo 10 da Resolução nº 317, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 10 - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de 
incentivo e profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com formação 
superior além da exigida para a investidura no cargo, devidamente comprovada através de 
documento hábil. 
§ 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado: 
a) 15% (quinze por cento) para conclusão do Ensino Médio, àqueles que ocupam cargos 
reservados ao Ensino Fundamental; 
b) 20% (vinte por cento) conclusão em Nível Superior;
c) 30% (trinta por cento) para conclusão de pós-graduação; 
d) 40% (quarenta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese; 
e) 50% (cinquenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese; 
§ 2º - Acrescentar-se-á 5% (cinco por cento), para a conclusão de mais de uma Graduação, 
Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusões por modalidade. 
§ 3º - Os adicionais de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo não serão cumulativos. 
§ 4º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3 – grau “A”, de que 
trata a Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e não se 
incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito. 
§ 5º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do servidor, 
instruído pelos documentos comprovadores e posterior deferimento da Presidência da Câmara.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 04 DE SETEMBRO DE 2018 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
 
Saulo Henrique Cândido Paschoal Laturrague 
 1º Secretário 2º Secretário 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa retificar o artigo 10 da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 
2017. 
O referido artigo causa dúbia interpretação, fazendo com que servidores sejam 
beneficiados em desacordo com a legislação, razão pela qual tal modificação mostra-se necessária. 

open original →