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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL 
DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Porto Feliz 
autorizada a conceder aos seus servidores públicos efetivos e 
comissionados, um abono especial de natal no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais) no mês de dezembro/2018. 
Parágrafo Único – Não fará jus ao abono 
autorizado no “caput” deste artigo o servidor em licença para 
tratar de interesses particulares. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução 
correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz, suplementada 
se necessário. 
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 29 DE OUTUBRO DE
2018. 
Vereadores: 
 José Antonio Queiroz da Rocha 
 Saulo Henrique Cândido 
 Pascoal Laturrague 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
JUSTIFICATIVA
Com a presente propositura 
buscamos conceder abono especial de natal aos servidores da 
Casa Legislativa Municipal, como forma de gratificá-los pela 
eficiente colaboração prestada durante o exercício de 2018. 

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