| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 293 "CAPUT" E RESPECTIVO § 12, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 293 “CAPUT” E RESPECTIVO § 12, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O artigo 293 “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 293 – Antes de iniciar a sessão ordinária o presidente determinará ao 1º secretário a convocação dos oradores à tribuna da Câmara que poderá ser utilizada por pessoas a ela estranhas, para fazer uso da “Tribuna Livre”, exceto em período eleitoral.” Art. 2º - O § 12 do artigo 293 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 12 – Concluída a “Tribuna Livre” o presidente dará início à sessão ordinária, respeitadas as formalidades regimentais pertinentes”. Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018. Vereador: Gonçalo Benedito do Nascimento CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 JUSTIFICATIVA Com a presente propositura modificamos a redação do artigo 293 “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passando a realização da “Tribuna Livre” para antes do início da sessão ordinária da Casa Legislativa e não mais quando findo o seu Expediente. Com isso estendese a todos os senhores Vereadores, no momento regimental pertinente, a oportunidade de livre manifestação sobre os assuntos tratados pelos munícipes oradores. Por outro lado e face à nova redação do art. 293 “caput” alteramos também a redação do seu § 12, vez que, em função da modificação introduzida, o presidente determinará o início da sessão ordinária, respeitadas as formalidades regimentais, e não mais o início da Ordem do Dia.