| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR JORGE WILSON, XERIFE DO CONSUMIDOR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete da Vereadora Professora Rose Gabinete da Vereadora Professora Rose PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /2018 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR JORGE WILSON, XERIFE DO CONSUMIDOR. ARTIGO 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao senhor Jorge Wilson, Xerife do Consumidor, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. ARTIGO 2°- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. ARTIGO 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de Julho de 2018. Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Vereadora Prof.Rose - PRB CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete da Vereadora Professora Rose Justificativa: O Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor é formado em Ciências Jurídicas e Sociais e especialista em Direito do Consumidor. É jornalista e apresentador do quadro “Xerife do Consumidor”, do programa Balanço Geral veiculado em rede nacional pela Record TV. O parlamentar, que luta há mais de 25 anos em defesa dos direitos da população paulista, foi diretor executivo do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do PROCON no período de 2009 a 2014. Estando à frente do órgão, com atitude e coragem, realizou inúmeros atos fiscalizatórios, o que resultou em autuações contra empresas de grande porte que desrespeitavam o consumidor. Nas eleições de 2014, conquistou uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com 180.419 votos. Eleito pelo Partido Republicano Brasileiro, o deputado foi líder da bancada e é Presidente da Executiva Municipal do PRB em Guarulhos. Na Assembleia Legislativa, o Deputado criou a Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, da qual inclusive é Presidente, Frente Parlamentar em Defesa da Internet Livre e Sem Limites e da Frente Parlamentar dos Veículos sobre das Duas Rodas. Entre as suas principais propostas estão a que determina a distribuição de leite sem lactose e livre de proteínas para crianças intolerantes ou alérgicas ao leite comum; projeto que inclui na grade curricular do ensino médio das escolas públicas estaduais as disciplinas “Direito do Consumidor e Educação Fiscal”, bem como a realização anual da Semana do Consumidor; e o projeto de lei que obriga açougues a fornecerem informações sobre procedência das carnes para evitar a clandestinidade e garantir a qualidade do produto. Além, do projeto de lei que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência e mobilidade reduzida, que foi sancionado e se tornou a Lei nº 16.674 de 13 de março de 2018. Ao longo do seu mandato o deputado já apresentou diversas indicações ao Governador solicitando recursos orçamentários e importantes benefícios para CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Gabinete da Vereadora Professora Rose a população de diversos municípios paulistas. O deputado luta por melhorias na área da saúde, educação, infraestrutura urbana, segurança, habitação, entre outras benfeitorias. Ele também fiscaliza os serviços públicos estaduais e municipais para fazer valer os dispositivos legais que protegem os consumidores e sanar os principais problemas da população. Para nossa região destinou muitos recursos através de emendas parlamentares e recentemente contemplou a cidade de Itu e dezenas de outras cidades da região com verbas para área da saúde, que já estão disponíveis para as prefeituras, além de continuar lutando por recursos junto ao governo Estadual para Educação, Infraestrutura e outras importantes áreas. É importante também destacar que através do quadro Xerife do Consumidor, do Programa Balanço Geral da Record TV, o deputado Jorge Wilson visita as cidades do Estado de São Paulo com frequência para resolver os problemas dos consumidores. E hoje ele está aqui em nosso programa para um papo de interesse de todos afinal falar de direito do consumidor é falar de nosso direito. Atualmente o Deputado Estadual inaugurou em Itu seu escritório para atender a cidade e toda a região no que diz respeito a direitos do consumidor, estando o mesmo situado à rua dos Andradas, 354, centro de Itu, com atendimento de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas. Qualquer dúvida o consumidor pode também fazer contato pelo telefone (11) 2715 -0100. Em um mês de funcionamento já foram atendidas mais 200 pessoas sendo que desses atendimentos mais de 45 casos foram encaminhados ao setor jurídico para andamento de atendimento aos consumidores que se sentiram lesados de alguma forma por empresas prestadoras de serviços sejam elas do poder público ou privado para que os mesmos possam ter seus direitos garantidos conforme consta na lei do Código de Direito de Defesa do Consumidor. Esposo, Pai, Amigo, e cidadão exemplar, o título ao querido Jorge Wilson (Xerife do Consumidor), através dos relevantes serviços prestados, enviou para a cidade de Porto Feliz emenda parlamentar para a área da saúde. Homem unifico e com um conhecimento vasto na política merece carregar em sua trajetória o titulo de cidadão portofelicense.