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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaOUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR JORGE WILSON, XERIFE DO CONSUMIDOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete da Vereadora Professora Rose 
 Gabinete da Vereadora Professora Rose
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /2018 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR 
JORGE WILSON, XERIFE DO CONSUMIDOR.
ARTIGO 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao 
senhor Jorge Wilson, Xerife do Consumidor, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Porto Feliz. 
ARTIGO 2°- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo 
ocorrerão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente. 
ARTIGO 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 20 de Julho de 2018. 
 Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
Vereadora Prof.Rose - PRB 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete da Vereadora Professora Rose 
Justificativa: 
O Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor é formado em Ciências 
Jurídicas e Sociais e especialista em Direito do Consumidor. É jornalista e 
apresentador do quadro “Xerife do Consumidor”, do programa Balanço Geral 
veiculado em rede nacional pela Record TV. 
O parlamentar, que luta há mais de 25 anos em defesa dos direitos da 
população paulista, foi diretor executivo do Departamento de Proteção e 
Defesa do Consumidor do PROCON no período de 2009 a 2014. Estando à 
frente do órgão, com atitude e coragem, realizou inúmeros atos fiscalizatórios, 
o que resultou em autuações contra empresas de grande porte que 
desrespeitavam o consumidor. 
Nas eleições de 2014, conquistou uma cadeira na Assembleia Legislativa do 
Estado de São Paulo com 180.419 votos. Eleito pelo Partido Republicano 
Brasileiro, o deputado foi líder da bancada e é Presidente da Executiva 
Municipal do PRB em Guarulhos. 
Na Assembleia Legislativa, o Deputado criou a Frente Parlamentar de Defesa 
do Consumidor, da qual inclusive é Presidente, Frente Parlamentar em Defesa 
da Internet Livre e Sem Limites e da Frente Parlamentar dos Veículos sobre 
das Duas Rodas. 
Entre as suas principais propostas estão a que determina a distribuição de leite 
sem lactose e livre de proteínas para crianças intolerantes ou alérgicas ao leite 
comum; projeto que inclui na grade curricular do ensino médio das escolas 
públicas estaduais as disciplinas “Direito do Consumidor e Educação Fiscal”, 
bem como a realização anual da Semana do Consumidor; e o projeto de lei 
que obriga açougues a fornecerem informações sobre procedência das carnes 
para evitar a clandestinidade e garantir a qualidade do produto. Além, do 
projeto de lei que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, 
a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência e 
mobilidade reduzida, que foi sancionado e se tornou a Lei nº 16.674 de 13 de 
março de 2018. 
Ao longo do seu mandato o deputado já apresentou diversas indicações ao 
Governador solicitando recursos orçamentários e importantes benefícios para 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Gabinete da Vereadora Professora Rose 
a população de diversos municípios paulistas. 
O deputado luta por melhorias na área da saúde, educação, infraestrutura 
urbana, segurança, habitação, entre outras benfeitorias. Ele também fiscaliza 
os serviços públicos estaduais e municipais para fazer valer os dispositivos 
legais que protegem os consumidores e sanar os principais problemas da 
população. 
Para nossa região destinou muitos recursos através de emendas parlamentares 
e recentemente contemplou a cidade de Itu e dezenas de outras cidades da 
região com verbas para área da saúde, que já estão disponíveis para as 
prefeituras, além de continuar lutando por recursos junto ao governo Estadual 
para Educação, Infraestrutura e outras importantes áreas. 
É importante também destacar que através do quadro Xerife do Consumidor, 
do Programa Balanço Geral da Record TV, o deputado Jorge Wilson visita as 
cidades do Estado de São Paulo com frequência para resolver os problemas 
dos consumidores. E hoje ele está aqui em nosso programa para um papo de 
interesse de todos afinal falar de direito do consumidor é falar de nosso 
direito. 
Atualmente o Deputado Estadual inaugurou em Itu seu escritório para atender 
a cidade e toda a região no que diz respeito a direitos do consumidor, estando 
o mesmo situado à rua dos Andradas, 354, centro de Itu, com atendimento de 
segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas. Qualquer dúvida o consumidor pode 
também fazer contato pelo telefone (11) 2715 -0100. Em um mês de 
funcionamento já foram atendidas mais 200 pessoas sendo que desses 
atendimentos mais de 45 casos foram encaminhados ao setor jurídico para 
andamento de atendimento aos consumidores que se sentiram lesados de 
alguma forma por empresas prestadoras de serviços sejam elas do poder 
público ou privado para que os mesmos possam ter seus direitos garantidos 
conforme consta na lei do Código de Direito de Defesa do Consumidor. 
 Esposo, Pai, Amigo, e cidadão exemplar, o título ao querido Jorge Wilson 
(Xerife do Consumidor), através dos relevantes serviços prestados, enviou para 
a cidade de Porto Feliz emenda parlamentar para a área da saúde. 
Homem unifico e com um conhecimento vasto na política merece carregar em 
sua trajetória o titulo de cidadão portofelicense. 

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