| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "TALENTO JOVEM" E "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “TALENTO JOVEM” E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Porto Feliz as honrarias “Talento Jovem” e “Destaque da Melhor Idade”, com a finalidade de identificar, destacar, valorizar, incentivar, encorajar e homenagear jovens e pessoas da melhor idade que, em suas atividades, trabalham em prol do município e/ou contribuem para o bem da comunidade. Art. 2º - As honrarias citadas no artigo anterior serão simbolizadas por meio de certificados, que serão entregues aos agraciados em sessão solene da Câmara Municipal de Porto Feliz a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. Art. 3º - As outorgas das honrarias respeitarão o seguinte procedimento: I – Cada vereador poderá apresentar um jovem e uma pessoa da melhor idade para receber a homenagem, mediante projeto de decreto legislativo que deverá conter em sua justificativa o nome completo, a qualificação do indicado, seus dados biográficos, e a descrição dos serviços prestados ou dos predicados demonstrados como cidadão exemplar; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 II – Na data da sua indicação para “Talento Jovem” o cidadão deverá ter, no máximo, 18 (dezoito) anos de idade e, na data da sua indicação para “Destaque da Melhor Idade”, o cidadão deverá ter, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade; III – As indicações serão feitas por meio de projetos de decreto legislativo que deverão ser protocolizados até o dia 21 de outubro de cada ano, para o fim de respeitar o prazo do trâmite legal; IV – A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz adotará as providências pertinentes à elaboração das honrarias outorgadas, nas quais constarão que são concedidas ao “Talento Jovem” e ao “Destaque da Melhor Idade” em reconhecimento pelo exemplo e dedicação em favor da comunidade porto-felicense. Art. 4º - Quando dois ou mais vereadores indicarem as mesmas pessoas para as homenagens, terá preferência a primeira indicação protocolizada, orientando-se pelo número do protocolo geral da Casa Legislativa. Art. 5º - As honrarias ora instituídas serão assinadas pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo vereador autor da respectiva propositura. Art. 6º - As despesas decorrentes deste projeto de decreto legislativo correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Art. 10 – Este projeto de decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Feliz, 20 de agosto de 2019. Saulo Henrique Candido Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento Vereador Marcelo Pacheco da Cunha Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 J U S T I F I C A T I V A O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo homenagear jovens e a pessoas da melhor idade da nossa comunidade que de alguma forma contribuem para uma cidade melhor. Como é sabido, vivemos em meio a uma sociedade onde as pessoas estão sempre ocupadas com a própria família, trabalho, filhos que acabam não percebendo a dificuldade do próximo ou deficiências da própria comunidade onde vive. No entanto, mesmo com toda correria da vida moderna encontramos em meio a tudo isso pessoas que despendem de um pouco de seu tempo para ajudar o próximo, outras que possuem talentos notáveis que elevam o nome da nossa cidade. Essas pessoas servem de exemplos para os demais pois incentivam e inspiram outras pessoas a fazerem a diferença. Ante todo o exposto, essas pessoas até então anônimas merecem ser destacadas e as homenagens são a melhor forma de reconhece-las. Porto Feliz, 20 de agosto de 2019. Saulo Henrique Cândido Vereador