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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS "TALENTO JOVEM" E "DESTAQUE DA MELHOR IDADE" NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2019 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS HONRARIAS “TALENTO 
JOVEM” E “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” NO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Porto Feliz as honrarias 
“Talento Jovem” e “Destaque da Melhor Idade”, com a finalidade de 
identificar, destacar, valorizar, incentivar, encorajar e homenagear 
jovens e pessoas da melhor idade que, em suas atividades, 
trabalham em prol do município e/ou contribuem para o bem da 
comunidade. 
Art. 2º - As honrarias citadas no artigo anterior serão simbolizadas 
por meio de certificados, que serão entregues aos agraciados em 
sessão solene da Câmara Municipal de Porto Feliz a realizar-se, 
anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. 
Art. 3º - As outorgas das honrarias respeitarão o seguinte 
procedimento: 
I – Cada vereador poderá apresentar um jovem e uma pessoa da 
melhor idade para receber a homenagem, mediante projeto de 
decreto legislativo que deverá conter em sua justificativa o nome 
completo, a qualificação do indicado, seus dados biográficos, e a 
descrição dos serviços prestados ou dos predicados demonstrados 
como cidadão exemplar; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
II – Na data da sua indicação para “Talento Jovem” o cidadão 
deverá ter, no máximo, 18 (dezoito) anos de idade e, na data da sua 
indicação para “Destaque da Melhor Idade”, o cidadão deverá ter, 
no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
III – As indicações serão feitas por meio de projetos de decreto 
legislativo que deverão ser protocolizados até o dia 21 de outubro 
de cada ano, para o fim de respeitar o prazo do trâmite legal; 
IV – A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz adotará as 
providências pertinentes à elaboração das honrarias outorgadas, 
nas quais constarão que são concedidas ao “Talento Jovem” e ao 
“Destaque da Melhor Idade” em reconhecimento pelo exemplo e 
dedicação em favor da comunidade porto-felicense. 
Art. 4º - Quando dois ou mais vereadores indicarem as mesmas 
pessoas para as homenagens, terá preferência a primeira indicação 
protocolizada, orientando-se pelo número do protocolo geral da 
Casa Legislativa. 
Art. 5º - As honrarias ora instituídas serão assinadas pelo 
Presidente da Câmara Municipal e pelo vereador autor da respectiva 
propositura. 
Art. 6º - As despesas decorrentes deste projeto de decreto 
legislativo correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Art. 10 – Este projeto de decreto legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Porto Feliz, 20 de agosto de 2019. 
Saulo Henrique Candido 
Vereador 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Vereador 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Vereador 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por escopo 
homenagear jovens e a pessoas da melhor idade da nossa 
comunidade que de alguma forma contribuem para uma cidade 
melhor. 
Como é sabido, vivemos em meio a uma sociedade onde
as pessoas estão sempre ocupadas com a própria família, 
trabalho, filhos que acabam não percebendo a dificuldade do 
próximo ou deficiências da própria comunidade onde vive. No 
entanto, mesmo com toda correria da vida moderna 
encontramos em meio a tudo isso pessoas que despendem de 
um pouco de seu tempo para ajudar o próximo, outras que 
possuem talentos notáveis que elevam o nome da nossa 
cidade. 
Essas pessoas servem de exemplos para os demais pois 
incentivam e inspiram outras pessoas a fazerem a diferença. 
Ante todo o exposto, essas pessoas até então anônimas 
merecem ser destacadas e as homenagens são a melhor
forma de reconhece-las. 
Porto Feliz, 20 de agosto de 2019. 
Saulo Henrique Cândido 
Vereador 

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