| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. |
| native_id | 5144 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2020 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2016, com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de março de 2020. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Gonçalo Benedito do Nascimento