| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2020 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2018, com exceção dos atos que porventura estejam apartados ou pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 31 de julho de 2020. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Gonçalo Benedito do Nascimento