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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2020 
 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. 
 
 
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura do 
Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2018, com exceção dos atos que 
porventura estejam apartados ou pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2020. 
 
Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
 
Gonçalo Benedito do Nascimento 

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