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materia nº 10/2009

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-07-27
EmentaALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, TRANSFORMANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO O § 2º , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ Nº /2.009 
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, TRANSFORMANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, COM 
NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO O § 2º, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARTIGO 1º - O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 53 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for 
convocado para missões especiais. 
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente 
licenciado, o Vice-Prefeito investido no cargo de Secretário 
Municipal, facultada a opção pela remuneração ou pelo 
subsídio. 
§ 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 51 desta Lei 
Orgânica o Vice-Prefeito deverá afastar-se do exercício do 
cargo de Secretário Municipal, pelo tempo necessário” 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE JULHO DE 2.009. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Porto Feliz, 13 de julho de 2.009. 
Ofício nº /2.009 
Exmº Sr. Presidente: 
Remetemos a Vossa Excelência para apreciação e 
deliberação da Egrégia Casa Legislativa em regime de urgência na forma do 
artigo 42 e seguintes, respeitadas as formalidades do artigo 37 e seus 
parágrafos, todos da Lei Orgânica, a presente Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal que “ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, TRANSFORMANDO SEU PARÁGRAFO 
ÚNICO EM § 1º, COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO O § 2º, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem a finalidade de estabelecer na Lei 
Orgânica do Município a possibilidade de o Vice-Prefeito ocupar uma Secretaria 
Municipal, conforme hipótese já prevista para o Vereador. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento valemo￾nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e dignos pares os protestos de 
consideração e apreço. 
 Cláudio Maffei 
Prefeito Municipal 
Exmº Sr. 
Odélio Leite dos Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 

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