| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-07-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, TRANSFORMANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO O § 2º , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Nº /2.009 ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, TRANSFORMANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO O § 2º, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 53 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. § 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vice-Prefeito investido no cargo de Secretário Municipal, facultada a opção pela remuneração ou pelo subsídio. § 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 51 desta Lei Orgânica o Vice-Prefeito deverá afastar-se do exercício do cargo de Secretário Municipal, pelo tempo necessário” ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE JULHO DE 2.009. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Porto Feliz, 13 de julho de 2.009. Ofício nº /2.009 Exmº Sr. Presidente: Remetemos a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa Legislativa em regime de urgência na forma do artigo 42 e seguintes, respeitadas as formalidades do artigo 37 e seus parágrafos, todos da Lei Orgânica, a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que “ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, TRANSFORMANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º, COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO O § 2º, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria tem a finalidade de estabelecer na Lei Orgânica do Município a possibilidade de o Vice-Prefeito ocupar uma Secretaria Municipal, conforme hipótese já prevista para o Vereador. Sendo o que se nos apresenta para o momento valemonos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e dignos pares os protestos de consideração e apreço. Cláudio Maffei Prefeito Municipal Exmº Sr. Odélio Leite dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta.