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materia nº 22/2015

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 78 PARA ESTABELECER A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5163

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
Prefeitura:TelNFax. (15) 3261-9000
Site: http://www. portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEIORGÂNICA Nº AS
“ACRESCENTA O 83º AO ARTIGO 78 PARA INSTITUIR A
APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEVI RODRIGUES VIEIRA, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37,
inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, apresenta à Excelsa Câmara
Municipal esta propositura, em forma de Projeto EMENDA À LEI ORGÂNICA , nos
termos seguintes:
Art. 1º. O art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a
vigorar acrescido do 83º e incisos | e Il, com a seguinte redação:
“83º Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão aposentados,
voluntariamente, nos termos do art. 40, $ 4º, inciso Il, da Constituição
Federal, sem limite de idade, com proventos correspondentes à integralidade
da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que
comprovem:
| - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15
(quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil
Municipal, se mulher;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte)
anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Municipal, se
homem.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

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