| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 78 PARA ESTABELECER A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5163 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP Prefeitura:TelNFax. (15) 3261-9000 Site: http://www. portofeliz.sp.gov.br PROJETO DE EMENDA À LEIORGÂNICA Nº AS “ACRESCENTA O 83º AO ARTIGO 78 PARA INSTITUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEVI RODRIGUES VIEIRA, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, apresenta à Excelsa Câmara Municipal esta propositura, em forma de Projeto EMENDA À LEI ORGÂNICA , nos termos seguintes: Art. 1º. O art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar acrescido do 83º e incisos | e Il, com a seguinte redação: “83º Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão aposentados, voluntariamente, nos termos do art. 40, $ 4º, inciso Il, da Constituição Federal, sem limite de idade, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que comprovem: | - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Municipal, se mulher; Il - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Municipal, se homem.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.