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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Praça Lauro Maurino, 78- Centro- CEP: 18.540-141
PROJETO DE LEI N° 29/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.
Sub emenda n° a Emenda Impositiva n° 07 referente a Projeto de Lei 29/2024.
Fica alterado o Crédito Orçamentário 4, da emenda impositiva n°07- ao Projeto
29/2024, conforme segue:
Beneficiários:
Associação Monte Carmelo
CNPJ: n° 58.975.294/0001-36
Associação Monte Carmelo.
Objetivo/Justificativa:
Despesas para Custeio da
RESUMO DA EMENDA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4
Identificação do crédito
orçamentário Código/Nome
órgão: 02- PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Gestora da
Emenda Impositiva
02.10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02.08.243.0011.2.117 Programa de Trabalho:
Natureza da despesa:
3.3.50.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURíDICA
Projeto/Atividade:
SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
IDOSA E SUAS FAMÍLIAS.
Detalhamento da
Execução:
TERCEIRO SETOR — MONTE CARMELO - CUSTEIO
Valor da Emenda (+): (R$35.000,00) trinta e cinco mil reais
Câmara Municipal de Porto Feliz
Estado de São Paulo
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-141
Fones: 15-3262-1119 / 15-3261-4722 / Fax: 15-3262-3393
Justificativa
A presente Subemenda se faz necessária devido à verificação de
envio de Emenda com duplicidade para a instalação de Alambrado
na Associação Monte Carmelo, (CNPJ: n° 58.975.294./0001-36),
haja vista, que outro parlamentar já destinou o recurso de Emenda
Impositiva para a mesma finalidade. Diante disso, conforme o
fundamento do artigo 189 , c/c o artigo 240 do Regimento Interno ,
solicito a apreciação desta Submenda pela Comissão de Finanças e
Orçamento.
de Jes asagrande
Vereador
Porto-Feliz, 04 de Novembro de 2024
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