materia nº 6/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000
Porto Feliz, 19 de setembro de 2017.
Ofício nº 494/2017 - GP
Senhor Presidente;
Cumprimentando-o cordialmente e parabenizando-o pela
condução transparente das votações das emendas e do Projeto de Lei
Complementar nº 14/2017, aprovado em primeira discussão por esta Egrégia Casa
Legislativa na sessão realizada em 18 pp. venho através do presente, com
fundamento no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Orgânica do Município e no artigo
155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitar que Vossa Excelência se
digne CONVOCAR o Legislativo Municipal para 01 (uma) Sessão Extraordinária,
a realizar-se no dia 25 de setembro de 2017, a fim de ser submetido a exame e
deliberação dos Vereadores, em segunda discussão, o Projeto de Lei
Complementar nº 14/2017, respeitado o interstício legal.
A sugestão da data para a realização da Sessão Extraordinária
deve-se a necessidade de haver tempo hábil para a discussão do projeto em
questão, a preparação do autógrafo caso seja o mesmo aprovado e a necessária
publicação, conforme consta na justificativa que acompanhou a propositura)
rogando a Vossa Fixcelência que desconsidere o Ofício nº 492/2017, protocoladc
em 18/09/2017, já que Vossa Excelência não determinou a sua leitura e nãc
convocou a Sessão Extraordinária, como previsto no $3º do artigo 155 de
Regimento Interno.
Contando, como sempre, com a costumeira atenção de Vossa
Excelência e certo do bom senso e responsabilidade que caracterizam sua gestãc
frente ao Legislativo Portofelitânse, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente. MIA
Antonio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Antonio Queiróz da Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz