materia nº 7/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http:/Anww.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 18 de setembro de 2017.
Ofício nº 492/2017
Senhor Presidente:
2 NO, O
recesino LU VE
1 Protocolo
A ZA -
cipal de Porto Feliz
Pelo presente e com amparo no artigo 155
3º, da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 — Regimento Interno
Câmara Municipal de Porto Feliz -, vimos requerer a Vossa Excelência que
8
da
na
Sessão Ordinária a ser realizada nesta noite (18/09/2017), se digne convocar a
Câmara para a realização de Sessão Extraordinária no prazo regimental de
(quarenta e oito) horas, para apreciação das seguintes matérias consideradas
interesse público relevante:
48
de
a) — Emendas números 01/2017, 02/2017 e 03/2017 ao Projeto de Lei
Complementar nº 14/2017, todas de autoria do nobre Vereador Rodrigo
José Alves Peixoto;
b) — Projeto de Lei Complementar nº 14/2017.
Requeremos, ainda, a Vossa Excelência, face
ao relevante interesse público da matéria a ser apreciada e diante
da
necessidade de publicação da Lei até o dia 30 de setembro do corrente ano tm
atendimento aos princípios da anterioridade e da noventena, que ao final
da
primeira Sessão Extraordinária designada, seja convocada nova Sessão
Extraordinária a ser realizada dentro de 05 (cinco) dias, para apreciação da maté
em objeto em segunda discussão e votação.
ria
Certos do elevado espírito público que nortpia
as decisões de Vossa Excelência à frente do Legislativo Municipal e, ainda,
da
tas
compreensão quanto ao interesse coletivo de que se revestem as propos
legislativas em anestão de amaie cetãa enhardinadas Als .
em ato
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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O ano vindouro, valemo-nos da oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
José Antonio Queiroz da Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.