materia nº 7/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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E-mail: chefe.gabineteOportofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 24 de maio de 2016.
Ofício n.º: 244/2016 - GP
À Câmara Municipal de Porto Feliz
Exceletíssimo Presidente Sr. José Eud Antunes
Do: Gabinete do Prefeito
Sr. Levi Rodrigues Vieira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Sr.
Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, a antecipação da devolução de
parte do Duodécimo, conforme estabelecido no art. 168 da Constituição Federal de 1988,
no art. 58, Inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e Lei Orçamentária n.º
5410/15, art. 7º, parágrafo 1º. É de competência do Poder Legislativo devolver ao
Executivo o saldo existente na Câmara, ao final do exercício, contudo, nada impede que
o retorno da verba seja feito antes do segundo semestre.
Esta devolução poderá portanto ser, mesmo que ainda no limiar do exercício
financeiro em curso, antecipada, logicamente que respeitando e cumprindo as regras de
contabilidade pública, satisfazendo e considerando as obrigações da Casa, tanto as já
assumidas, bem como aquelas compromissadas para pagamento futuro, tanto neste
exercício quanto em posteriores.
Tal antecipação se faz necessária, devido a grave crise que fez reduzir
drasticamente os repasses de recursos federais e do estado, assim como no município.
Certos de poder centar com a atenção do senhor, apresentamos protestos de
elevada estima e considere
Atenciosamente,
Prefeito Municipal RECEBIDO, CG /6
Recep Protocolo
Câmar; unicipa “de Porto Feliz