materia nº 2/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039/9074
Porto Feliz, 18 de maio de 2017.
Ofício nº. 308/2017 - GP
Exmo. Sr. Presidente,
Acusamos o recebimento do oficio nº 113/2017 — Câmara Municipal de
Porto Feliz referente ao veto total ao autógrafo nº 5552, Projeto de Lei nº 24/2017 —
que institui o auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Porto
Feliz.
Na oportunidade informo que a lei não será promulgada, conforme
motivos já expostos no veto enviado a esta Casa de Leis, para tanto encaminho o
número da lei a ser promulgada pela Câmara Municipal de Porto Feliz — LEI Nº 5.541.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Antônio Queiroz da Rocha
DD Presidente da Câmara Municipal
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