| Tipo | Ofício Diverso |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | OFÍCIO COMUNICANDO A NÃO PROMULGAÇÃO DA LEI REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 23/2017 |
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Ofício nº. 307/2017 - GP Exmo. Sr. Presidente, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039/9074 Porto Feliz, 18 de maio de 2017. Acusamos o recebimento do oficio nº 112/2017 — Câmara Municipal de Porto Feliz referente ao veto total ao autógrafo nº 5551, Projeto de Lei nº 23/2017 — que dispõe sobre atualização monetária da tabela de referências e valores salarias dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz. Na oportunidade informo que a lei não será promulgada, conforme motivos já expostos no veto enviado a esta Casa de Leis, para tanto encaminho o número da lei a ser promulgada pela Câmara Municipal de Porto Feliz — LEI Nº 5.540. Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. Fxmo. Sr. José Antônio Queiroz da Rocha DD Presidente da Câmara Municipal Atenciosamente, la , p Antônio AM Habice Prado Prefeito Municipal recesno A Rec Protocolo