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materia nº 3/2017

Tipo Ofício Diverso
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaOFÍCIO COMUNICANDO A NÃO PROMULGAÇÃO DA LEI REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 23/2017
native_id5190

Autoria

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texto original #

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Ofício nº. 307/2017 - GP
Exmo. Sr. Presidente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9039/9074
Porto Feliz, 18 de maio de 2017.
Acusamos o recebimento do oficio nº 112/2017 — Câmara Municipal de
Porto Feliz referente ao veto total ao autógrafo nº 5551, Projeto de Lei nº 23/2017 —
que dispõe sobre atualização monetária da tabela de referências e valores salarias dos
servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Na oportunidade informo que a lei não será promulgada, conforme
motivos já expostos no veto enviado a esta Casa de Leis, para tanto encaminho o
número da lei a ser promulgada pela Câmara Municipal de Porto Feliz — LEI Nº 5.540.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Fxmo. Sr.
José Antônio Queiroz da Rocha
DD Presidente da Câmara Municipal
Atenciosamente,
la , p
Antônio AM Habice Prado
Prefeito Municipal
recesno A
Rec Protocolo

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