PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Nº ____________/2023
ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1º - O Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, seus parágrafos e incisos passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em diário oficial eletrônico que
poderá ser realizada diretamente por órgão oficial do Município ou por meio de empresa
contratada.
§ 1º - Nos casos previstos no caput deste Artigo, o diário oficial eletrônico ficará disponibilizado em sítio
eletrônico.
§ 2º - Na hipótese de contratação de que trata o caput deste artigo, a escolha observará o regular
processo licitatório.
§ 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 4º - A publicação de atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
§ 5º - O Poder Executivo publicará nos órgãos de divulgação referidos no caput deste artigo:
I - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e
demais demonstrativos que o acompanham, previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal;
II - Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal previsto nos
artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas
arrecadadas, transferências de recursos destinados à educação e as respectivas aplicações,
discriminadas por nível de ensino.
IV - Anualmente, a publicação a que alude o § 5º do artigo 75 desta Lei;
§ 6º - O Poder Legislativo efetuará as publicações previstas nos incisos II e IV do parágrafo anterior.
Art. 2º - 0 Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 - O Município manterá os livros digitais que forem necessários ao registro de seus
serviços, que serão armazenados em nuvem.
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE JULHO DE 2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/90A3-48DC-AA75-6AB7 e informe o código 90A3-48DC-AA75-6AB7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 14 de julho de 2023.
Ofício nº 239/2023 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em
regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz,
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, que ALTERA OS
ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A presente medida tem por finalidade atender de forma eficiente e atual a publicação
dos atos públicos de forma eletrônica.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos de
estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 90A3-48DC-AA75-6AB7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 17/07/2023 12:07:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/90A3-48DC-AA75-6AB7
Proc. Administrativo 3- 4.632/2023
De: Heloisa B. - GP - SCI
Para: GP - Gabinete do Prefeito
Data: 28/03/2023 às 15:27:02
Setores envolvidos:
GP, GP - SCI, SG, SAJ, STI, Prefeito, SG - CM 14133/21
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA - ART 81 E 82
Exmo. Sr. Prefeito,
Conforme solicitado no Despacho 1- 4.632/2023 a Comissão de Implantação da Nova Lei de Licitações sugere a
realização de uma Emenda à Lei Orgânica do Munícipio, especificamente no artigo 81 que trata sobre a
publicidade dos atos municipais, tendo em vista que, atualmente a previsão legal condiciona as publicações
oficiais em meio físico. Mas sabemos que essa forma de publicação, além de precária quanto ao alcance de sua
finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso a elas, acaba por inviabilizar a
aplicabilidade da nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021.
A Nova Lei de Licitações veio a explicitar uma necessidade que já existia de atualização às novas tecnologias,
plataformas e mídias atuais para comunicação em massa, sendo imprescindível dar ao cidadão conhecimento dos
atos da Administração Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle dos atos de governo,
seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição Federal.
A adoção da publicação eletrônica, também conhecida como publicação on-line se presta, sobretudo, à
ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam, tornando real e efetivo o princípio da transparência e
publicidade nesse novo modelo de organização da sociedade e do Estado atual.
Assim é que, todos os atos praticados em nome da administração pública, devem pautar-se pelos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e, também, pelo da publicidade. O desenvolvimento de
novas tecnologias da informação fez com que a Administração Pública se adequasse à nova realidade social.
Aliada às essas vantagens está à segurança jurídica por meio da observância das normas especificadas pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) garantindo a autenticidade, a integralidade e a validade
jurídica dos documentos publicados em forma eletrônica.
Atualmente, muitos atos do cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em geral através de meios
eletrônicos e os Governos dos Estados passaram a utilizar a Internet para divulgar informações sobre sua
administração e oferecer serviços públicos com eficiência, princípio que foi positivado pela Emenda Constitucional
nº 19/98 e que impõe ao administrador o dever de buscar o aprimoramento dos serviços públicos e utilizar as
modernas tecnologias disponíveis para atingir resultados que contribuam para uma maior eficiência da
Administração Pública.
Sendo assim, a publicidade dos atos e normas no meio eletrônico atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, que institui a celeridade processual como direito fundamental, pois proporcionará
modernização e agilidade na divulgação dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal.
Comissão de Implantação da Nova Lei de Licitações
Portaria nº 13.149/2023
Assinado por 6 pessoas: HELOISA MANCIO BRAGANTIM, TIAGO APARECIDO PASCOLI SERVELIN, NARA CAROLINA FÁVERO, THIAGO DE MATOS ROSA DE LIMA, JOSÉ JAIRO MARTINS DE SOUZA e ANSELMO
FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO
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Anselmo Ferreira de Oliveira Filho Heloisa Mancio Bragantim José Jairo Martins de Souza
Nara Carolina Fávero Thiago de Matos Rosa De Lima Tiago Aparecido Páscoli Servelin
_
Heloisa Mancio Bragantim Assinado por 6 pessoas: HELOISA MANCIO BRAGANTIM, TIAGO APARECIDO PASCOLI SERVELIN, NARA CAROLINA FÁVERO, THIAGO DE MATOS ROSA DE LIMA, JOSÉ JAIRO MARTINS DE SOUZA e ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/6987-215B-9013-F8B3 e informe o código 6987-215B-9013-F8B3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6987-215B-9013-F8B3
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HELOISA MANCIO BRAGANTIM (CPF 383.XXX.XXX-70) em 28/03/2023 15:27:25 (GMT-03:00)
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TIAGO APARECIDO PASCOLI SERVELIN (CPF 342.XXX.XXX-00) em 28/03/2023 15:29:52
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Papel: Parte
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NARA CAROLINA FÁVERO (CPF 362.XXX.XXX-03) em 28/03/2023 16:04:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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THIAGO DE MATOS ROSA DE LIMA (CPF 340.XXX.XXX-30) em 28/03/2023 16:34:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSÉ JAIRO MARTINS DE SOUZA (CPF 264.XXX.XXX-42) em 28/03/2023 18:37:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (CPF 291.XXX.XXX-85) em 30/03/2023 13:33:16
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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