| Tipo | Ofício Diverso |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | A FIM DE COLABORAR COM A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº11/2022 FACE À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE MAIS DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA ACERCA DO TEOR DA PROPOSIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, SOLICITA A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ franteiras do Eirasil ; | ESTADO DE SÃO PAULO Lune Costi Caixa Postal 026 — Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 e pera PREFEITURA DE Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br PORTO FELIZ Porto Feliz, 15 de setembro de 2022. Ofício nº 246/2022 — Gabinete Senhor Presidente, Pelo presente, e a fim de colaborar com a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 face à manifestação do Ministério Público para realização de mais de uma audiência pública acerca do teor da proposição pela Câmara Municipal de Vereadores, solicitamos a retirada do regime de urgência requerida com fundamento no Art. 42 da Lei Orgânica Municipal objetivando a ampliação no prazo de discussão e votação. Sendo o que nos apresenta para O momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Antônio Cássio Habice Prado Prefeito Municipal ” PO Ao Exmo. Sr Tâmara Municipal de Porto Feliz (o) . Sr. Dr. Marcelo Pacheco da Cunha Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Nesta ificacao/2143-4FC2-0BC1-346B e informe o código 2143-4FC2-0BC1-346B feliz. 1doc.com.briveri (6) Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRAD! Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://porto!