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materia nº 3/2009

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaEmenda nº 01 - altera o artigo 3º do Projeto de Lei nº 102/2009
native_id5208

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
PROJETO DE LEI Nº 102/2009 
Dispõe sobre a regularização de desdobro de lote urbano, conforme especifica 
e dá outras providências. 
Emenda nº _______ 
 
 O artigo 3º do Projeto de Lei nº 102/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Artigo 3º - Somente será feita a regularização dos projetos que respeitem o 
Decreto n.º 12.342, de 27 de Setembro de 1978 e o Código Sanitário Estadual Lei n.º 10.083/98 
e alterações posteriores, além da legislação municipal pertinente aos recuos mínimos 
exigidos.” 
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2.009. 
 
 Vereador: 
Marco Antônio Campos Vieira 

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