| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | Emenda nº 01 - altera o artigo 3º do Projeto de Lei nº 102/2009 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 PROJETO DE LEI Nº 102/2009 Dispõe sobre a regularização de desdobro de lote urbano, conforme especifica e dá outras providências. Emenda nº _______ O artigo 3º do Projeto de Lei nº 102/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Somente será feita a regularização dos projetos que respeitem o Decreto n.º 12.342, de 27 de Setembro de 1978 e o Código Sanitário Estadual Lei n.º 10.083/98 e alterações posteriores, além da legislação municipal pertinente aos recuos mínimos exigidos.” Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2.009. Vereador: Marco Antônio Campos Vieira