| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | Emenda nº 02 - altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 102/2009 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 PROJETO DE LEI Nº 102/2009 Dispõe sobre a regularização de desdobro de lote urbano, conforme especifica e dá outras providências. Emenda nº _______ O artigo 1º do Projeto de Lei nº 102/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Cumpridas as formalidades legais pertinentes fica autorizada a regularização do desdobro de lote urbano já consolidado, com frente mínima de 5,00 metros (cinco metros), e área mínima de 110,00 metros quadrados (cento e dez metros quadrados), independentemente do ano de aprovação do loteamento. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica excluída a possibilidade de parcelamento dos lotes originais localizados no Jardim Vista Alegre. Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2.009. Vereador: Ednilson de Jesus Macedo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393