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materia nº 4/2009

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaEmenda nº 02 - altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 102/2009
native_id5209

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
PROJETO DE LEI Nº 102/2009 
Dispõe sobre a regularização de desdobro de lote urbano, conforme especifica 
e dá outras providências. 
Emenda nº _______ 
 
 O artigo 1º do Projeto de Lei nº 102/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Artigo 1º - Cumpridas as formalidades legais pertinentes fica autorizada a 
regularização do desdobro de lote urbano já consolidado, com frente mínima de 5,00 metros 
(cinco metros), e área mínima de 110,00 metros quadrados (cento e dez metros quadrados), 
independentemente do ano de aprovação do loteamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica excluída a possibilidade de parcelamento dos lotes 
originais localizados no Jardim Vista Alegre. 
Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2.009. 
 
 Vereador: 
Ednilson de Jesus Macedo 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 

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