PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Em âmbito Municipal, para fins de atendimento ao determinado no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de
01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ficam criadas as gratificações para:
I
– Agente de Contratação I: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do processo, até a publicação da versão definitiva do edital;
II
– Agente de Contratação II: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para receber, examinar, julgar impugnações e
documentos relativos às licitações nas modalidades concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo,
contratação direta e aos procedimentos auxiliares até a ratificação/homologação;
III
– Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública Direta, para receber, examinar, julgar impugnações e documentos
relativos às licitações na modalidade pregão e aos procedimentos auxiliares até a homologação;
IV
– Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública Direta, para auxiliar o Agente de Contratação II e o Pregoeiro, no
recebimento, exame, julgamento de impugnações e documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares;
V
– Fiscal Administrativo: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
VI
– Fiscal Técnico: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do contrato com
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o
eventual auxílio da fiscalização administrativa; e VII – Fiscal Setorial: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento da execução do
contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em
setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
Parágrafo único
– O Prefeito nomeará através de Decreto, os Agentes de Contratação I e II, o Pregoeiro,
Membro de Apoio, Fiscais Administrativo, Técnico e Setorial.
Art. 2º - Farão jus a gratificação, respectivamente, de:
I
– Agente de Contratação I: 25% (vinte e cinco por cento) da referência 26 A, do Anexo VI, da Lei Complementar
nº 248, de 18 de abril de 2023. II – Agente de Contratação II e Pregoeiro: 35% (trinta e cinco por cento) da referência 26 A, do Anexo VI, da Lei
Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023.
III
– Membro de Apoio: 15% (quinze por cento) da referência 26 A, do Anexo VI, da Lei Complementar nº 248, de
18 de abril de 2023.
IV - Fiscal Administrativo, Fiscal Técnico e Fiscal Setorial: 10% (dez por cento) da referência 26 A, do Anexo VI,
da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023.
Parágrafo único
– As gratificações que tratam o inciso IV, deste artigo, ficarão condicionadas a vigência do
contrato em que o servidor estiver nomeado e não serão cumulativas, em caso de nomeação em mais de um
contrato.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá instituir comissão composta por até 03(três) servidores com nível superior
de escolaridade, sem prejuízo de suas funções normais, para prestar assistência na aplicação prática da Lei nº
14.133 de 1º de abril de 2021, cuja gratificação será igual a 25% da referência salarial 26 A, constante do Anexo
VI, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE JU
LHO DE 2023,
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/9EC7-039A-875C-46C9 e informe o código 9EC7-039A-875C-46C9
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Porto Feliz, 13 de ju
lho de 2023.
Ofício nº 238/2023 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de
urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o SUBSTITUTIVO Nº
01 AO Projeto de Lei Nº 39 que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei de Licitações está passando por uma fase de transição entre a aplicação da Lei 8.666/93
e a Lei 14.133/21, e os agentes públicos terão um papel essencial para aplicação e utilização do dispositivo. Um
dos principais efeitos da nova lei, é o aumento das atividades, funções e responsabilidades, que recairão sobre
os agentes públicos.
Não apenas perante o desenvolvimento e instrução dos procedimentos de
compra/contratações, mas como perante os órgãos fiscalizadores e de justiça, respondendo solidariamente ou
em conjunto, pelos atos praticados durante todo o processo.
Os agentes serão responsáveis pelo acompanhamento do processo, desde a sua instrução até
a sua homologação, passando por etapas que deverão impulsionar e até mesmo cobrar celeridade, até etapas
que terão poder de decisão, como no caso dos pregoeiros e agentes de contratação II, inclusive, pois a
condução do certame, especialmente na fase de lances, demanda personalidade extrovertida, conhecimento
jurídico e técnico razoáveis, raciocínio ágil e controle de qualquer situação, conforme decreto municipal.
Considerando que as atividades que serão desenvolvidas e introduzidas na rotina desses
agentes, não fazem parte do escopo das suas atribuições, logo, tratam de tarefas extraordinárias para a
escorreita aplicação prática do novo arcabouço legal. Sendo assim, nada mais justo e correto do que criar
gratificações para os designados para as funções.
A criação das gratificações, é, principalmente, uma maneira de investir em agentes públicos,
visto a responsabilidade colocada sobre cada um, de acordo com as funções que serão designadas para tal,
além de ser uma forma de bonificar os designados de uma forma equivalente a essas responsabilidades. Neste
ponto, a Comissão de Implantação da Lei 14.133/21, entende que o caminho das gratificações é a forma mais
justa e aplicável para a realidade do Município de Porto Feliz, pois a criação de cargos específicos para o
desenvolvimento dessas funções e atividades, causaria um inchaço na estrutura da máquina pública e uma
impossibilidade de rotatividade de servidores que podem, de acordo com o desenvolvimento da sua carreira,
colaborar para a prestação desses serviços.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, reiteramos a V.Exª e dignos pares protestos
de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Il
mo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9EC7-039A-875C-46C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 17/07/2023 13:44:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/9EC7-039A-875C-46C9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
declaramos que as despesas geradas com a criação de gratificações para atender à exigência
da LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, tem adequação orçamentária e
financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 12 de abril de 2023
Caroline Santana Calisto
Contadora
CRC 1Sp261502/O-8
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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CNPJ: 46.634.481/0001-98
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2023:
previsão de Arrecadação para 2023 = R$ 428.680.975,72
custo da nova despesa para 2023 = R$ 640.876,88
estimativa de impacto orçamentário = 0,15 %
estimativa de impacto financeiro = 0,15 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024:
previsão de Arrecadação para 2024 = R$ 375.253.164,33
custo da nova despesa para 2024 = R$ 961.315,32
estimativa de impacto orçamentário =0,26 %
estimativa de impacto financeiro = 0,26 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 393.351.958,56
custo da nova despesa para 2025 = R$ 961.315,32
estimativa de impacto orçamentário = 0,24 %
estimativa de impacto financeiro = 0,24 %
Porto Feliz, 12 de abril de 2023
Caroline Santana Calisto
Contadora
CRC 1Sp261502/O-8
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/4960-D41B-297B-B4A8 e informe o código 4960-D41B-297B-B4A8
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PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base dezembro/2022)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses ................. R$ 382.382.933,85
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses ........................ R$ 128.207.162,02
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal .............................. % 33,53
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2023 ......................... R$ 640.876,88
Receita Corrente Líquida prevista para 2023 ........................................ R$ 387.606.244,17
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2023......... % 0,17
Porto Feliz, 12 de abril de 2023
Caroline Santana Calisto
Contadora
CRC 1Sp261502/O-8
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4960-D41B-297B-B4A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 14/04/2023 10:48:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 14/04/2023 15:00:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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