materia nº 5/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 
PROJETO DE LEI nº. 56/2009 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da 
Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providencias. 
Emenda nº _______ 
 
 Art. 1º - O artigo 11 do Projeto de Lei nº 56/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 11 – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal 
e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a: 
 Inciso I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento da despesas nos termos da legislação e vigor. 
 Inciso II – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos; 
 Inciso III – Realizar operações de crédito por antecipação da receita 
orçamentária, obedecida a legislação em vigor 
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2.009. 
 
 Vereador: 
José Antonio Queiroz da Rocha 
 
Odélio Leite dos Santos 
José Geraldo Pacheco da Cunha Filho 
Claudio dos Santos