| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | Altera o Inciso I do Artigo 13 do Projeto de Lei nº 55/2011 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 Projeto de Lei 55/2011 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da outras Providências. EMENDA Nº ____/________ O Inciso I do artigo 13 do Projeto de Lei 55/2011 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 passa a ter a seguinte redação: “I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de dez por cento do orçamento das despesas nos termos da legislação em vigor”. Sala das Sessões, 19 de maio de 2011. José Antonio Queiroz da Rocha Vereador