| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Altera o artigo 13 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2011. |
| native_id | 5221 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 Projeto de Lei Complementar Nº 17/2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA SUPRESSIVA Nº ____/________ O artigo 13 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2011 que dispõe sobre alteração do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13. Reintegração é o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial”. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2011. José Antonio Queiroz da Rocha Vereador