| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 42/2014 |
| native_id | 5226 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz – 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 Fax: (15) 3262-3393 SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 42/2014 Dá nova redação ao §6º do artigo da lei n.º 2545, de 25 de Maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA Nº _______/2014 Artigo 1.º - O parágrafo 6º do artigo 91 da Lei n.º 2545, de 25 de Maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 91 – §6º - A área reservada ao sistema institucional será de 5% (cinco por cento) da área total da Gleba, objeto de loteamento, sendo dispensada tal exigência para loteamento Industrial. Sala das Sessões, 14 de Maio de 2014. José Antonio Queiroz da Rocha Vereador